ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 28.04.1999.

Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Motta, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Sônia Santos, Sonia Saraí e Gilberto Batista. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 37/99 (Processo nº 1321/99); pelo Vereador João Dib, os Pedidos de Informações nºs 57, 58 e 59/99 (Processos nºs 1332, 1337 e 1338/99, respectivamente); pelo Vereador Jocelin Azambuja, o Projeto de Lei do Legislativo nº 33/99 (Processo nº 1240/99); pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Informações nº 54/99 (Processo nº 1303/99) e o Projeto de Resolução nº 16/99 (Processo nº 1268/99); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Sônia Santos, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 24/99 (Processo nº 1000/99). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 205/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 05/99 (Processo nº 1389/99). Do EXPEDIENTE constaram: Impressos do Instituto Brasileiro de Apoio aos Municípios, divulgando o Congresso de Administração Municipal, no Rio de Janeiro/RJ e o Congresso de Prefeitos e Vereadores, em João Pessoa/PB; do Instituto Municipalista Brasileiro, divulgando o XXIV Congresso Nacional de Vereadores, em Vitória/ES; da União Nacional de Vereadores - UNV, divulgando o XIII Encontro Nacional de Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais e Assessores, em Brasília/DF; da Prefeitura de Natal, Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte e UNIVERN, divulgando o III Congresso Municipalista de Vereadores, Prefeitos, Secretários Municipais e Assessores de Prefeituras e Câmaras do Brasil, em Natal/RN; do IOB, divulgando o Seminário Especial sobre Títulos Antigos da Dívida Pública, em São Paulo/SP. A seguir, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se, registrando a presença dos Vereadores lvo Stark Beiersdorf, Nedy Lande Gass Filho e Pedro Antônio Tuchtenhagen, da Câmara Municipal de Turuçu/RS, e o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos a respeito. Após, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, iniciando-se o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear a luta em defesa da paz, nos termos do Requerimento nº 79/99 (Processo nº 1184/99), de autoria da Vereadora Clênia Maranhão. Compuseram a Mesa: os Vereadores Nereu D'Ávila e Juarez Pinheiro, respectivamente, Presidente e 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Ricardo Gothe, representante do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; o Senhor Jair Krischke, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão destacou a importância da paz para a convivência entre os povos, posicionando-se contrário à atuação da Organização do Tratado do Atlântico Norte - OTAN junto à região dos Bálcãs. Também, defendeu a realização, dia trinta de abril do corrente, na Esquina da Avenida Borges de Medeiros e Rua dos Andradas, de manifestação em favor do final dos conflitos naquela região e leu versos da música "Rosa de Hiroshima", de autoria de Vinícius de Morais. Após, procedeu-se à apresentação da música "Va Pensiero", interpretada pelo Show Musical La Salle de Canoas, sob a coordenação do Professor Claudionor Lima. Também, face solicitação do Senhor Presidente, a Vereadora Clênia Maranhão prestou informações mais detalhadas sobre a manifestação a ser realizada no dia trinta de abril do corrente, mencionada por Sua Excelência durante seu pronunciamento. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Reginaldo Pujol teceu considerações a respeito dos fatos históricos conformadores dos conflitos atualmente verificados nos países da região dos Bálcãs, procedendo a análises sobre os elementos causadores desta situação e defendendo a intensificação dos esforços das partes envolvidas na busca de soluções pacíficas à situação. Na oportunidade, foram registradas as seguintes presenças, como extensão da Mesa: da Senhora Maria de Lourdes Santos dos Santos, Ministra da Igreja Messiânica; da Senhora Celita Marchesan Cabral, representante do Deputado Estadual Jorge Gobbi; da Senhora Inês Rapac, representante do Deputado Estadual Nelson Proença; do Senhor Paulo Machado, Presidente da União Metropolitana dos Estudantes Secundários de Porto Alegre - UMESPA; da Senhora Alda Alves, Presidenta do Clube de Mães Amizade; da Senhora Clair da Silva Charqueira, Vice-Presidenta do Conselho Municipal de Mães de Porto Alegre; da Senhora Gládis Monteiro, Mãe do Ano/98 de Porto Alegre; do Senhor Fábio Lorenzi Vianna, Secretário-Geral da União Gaúcha dos Estudantes - UGES; do Senhor João Luiz dos Santos, Presidente Municipal do Partido Comunista do Brasil - PC do B; da Senhora Regina Vargas, representante da Anistia Internacional. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maristela Maffei discorreu sobre a formação histórica, evolução cultural e ocupação geográfica dos povos que habitam os países ex-integrantes da Iugoslávia, salientando a importância da defesa dos interesses das minorias étnicas como garantia da manutenção dos direitos humanos e manifestando sua contrariedade à intervenção militar promovida pela OTAN na região dos Bálcãs. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença de professores e alunos da Pré-Escola Carrossel, e da Senhora Hebe Tourinho, Coordenadora do Programa de Saúde - Região Brasil do The Soroptimist International of Americas - SI Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Antônio Losada analisou os efeitos sócio-econômicos resultantes dos combates observados na região dos Bálcãs, examinando os motivos que levaram os países integrantes da OTAN a interferirem nesses combates e propugnando pela adoção de medidas de ordem diplomática que viabilizem o fim das hostilidades e a manutenção da paz naquela área. O Vereador Renato Guimarães, reportando-se a artigo publicado no jornal Folha da História desta semana, afirmou que a intervenção militar promovida pela OTAN fere a soberania dos países envolvidos nos conflitos na região dos Bálcãs, criticando os bombardeios realizados contra cidades localizadas na província de Kosovo. Também, manifestou-se sobre a política econômica que vem sendo adotada pelo Governo Federal. O Vereador Luiz Braz, ao externar sua solidariedade às vítimas da guerra travada na região dos Bálcãs, destacou a importância do diálogo e do respeito entre os povos como forma de solução pacífica dos conflitos e manutenção da paz. Também, criticou a atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann expôs dados relativos à intervenção das tropas da OTAN nos conflitos que estão acontecendo nas repúblicas que formam a Federação Iugoslava, examinando a influência exercida pela Organização das Nações Unidas - ONU no referente à situação e fazendo um comparativo entre os combates travados na região e situações similares ocorridas no Golfo Pérsico e nas Ilhas Malvinas. A seguir, foi apresentada a música "Artistas y Equilibristas", interpretada pelo Show Musical La Salle de Canoas. Às quinze horas e vinte e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e oito minutos, constatada a existência de “quorum”. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 29, 31, 32 e 30/99, este discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Maristela Maffei, Antônio Losada, José Valdir e Renato Guimarães, o Projeto de Lei do Executivo nº 04/99, o Projeto de Resolução nº 13/99. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn procedeu à análise do Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99, que institui a participação da comunidade na definição dos investimentos em obras e serviços para o plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual no Município. Também, comentou dados relativos ao funcionamento do Programa de Orçamento Participativo instituído em Porto Alegre. O Vereador Luiz Braz manifestou seu apoio ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99. Também, pronunciou-se a respeito do Programa de Orçamento Participativo ora implantado em Porto Alegre, criticando a sua sistemática de operação e destacando a necessidade de que esse Programa seja normatizado pela Casa, a fim de garantir o seu caráter institucional através da vigência de lei que o defina. O Vereador Carlos Alberto Garcia relatou ter participado de reunião com permissionários do serviço de transporte escolar e universitário da Região Metropolitana, denunciando a realização, pela Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, de autuações sistemáticas contra os veículos utilizados nessa atividade e propugnando pelo efetivo acompanhamento da questão por parte deste Legislativo. O Vereador João Dib teceu considerações acerca da necessidade de que problemas de Porto Alegre não abrangidos pelo Orçamento Participativo também sejam solucionados, analisando questões referentes à responsabilidade a ser assumida por detentores de cargo público e propugnando pela continuidade do debate em torno da institucionalização do Orçamento Participativo na Capital. O Vereador Antonio Hohlfeldt referiu-se à atuação do Governo Estadual nos primeiros meses do ano, criticando a troca de comandos na Brigada Militar e a discussão instalada a respeito da criação de uma Secretaria do Meio Ambiente. Ainda, procedeu à denúncia de falta de condições no desempenho de funções da Secretaria Estadual de Agricultura, em especial na área de fiscalização. O Vereador Décio Schauren comentou o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, afirmando que a aprovação deste Projeto implica inibição da participação popular. Também, falou sobre a elaboração das regras de participação da comunidade na execução do orçamento municipal. O Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se favoravelmente à proposta do Vereador Isaac Ainhorn, de institucionalizar a participação dos porto-alegrenses nas decisões quanto a obras a serem realizadas na Cidade, afirmando que o Orçamento Participativo deve merecer maior atenção por parte da Casa e, através de sua discussão, ser melhor entendido e aplicado no Município. A seguir, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do parágrafo único do artigo 142 do Regimento, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Renato Guimarães e Isaac Ainhorn. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Renato Guimarães, solicitando alteração da ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do encaminhamento a ser dado pela Casa a Requerimentos de teor similar ao Requerimento nº 97/99, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Renato Guimarães. Às dezessete horas e três minutos, os trabalhos foram suspensos, sendo retomados às dezessete horas e cinco minutos, constatada a existência de “quorum”. Foi aprovado o Requerimento nº 97/99 (Processo nº 1402/99 - Moção de Solidariedade à Comissão Parlamentar de Inquérito que apura irregularidades no sistema financeiro do País), de autoria do Vereador Luiz Braz, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Elói Guimarães, Reginaldo Pujol, João Dib, Renato Guimarães e Antonio Hohlfeldt. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 99/99 (Processo nº 1414/99 - autorização para representar esta Casa na Audiência Pública sobre o tema "Segurança", a ser realizada nos dias vinte e nove e trinta de abril do corrente, em Alegrete/RS), de autoria do Vereador Pedro Américo Leal. Às dezessete horas e quarenta e seis minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Adeli Sell, e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Está com a palavra a Vera. Clênia Maranhão, para um Requerimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, faço um Requerimento no sentido de que o período das Comunicações seja o primeiro na ordem dos trabalhos da Sessão de hoje.

O SR. PRESIDENTE: Colocaremos em votação o Requerimento de V. Exa. na hora oportuna, nobre Vereadora.

Está com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol para um registro em Plenário.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, quero registrar a presença entre nós do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Turuçu, Ilvo Stark Beiersdorf, do Sr. Secretário da Câmara Municipal de Turuçu Ver. Nedy Lande Gass Filho, e ainda do Ver. Pedro Antônio Tuchtenhagen, todos do Partido da Frente Liberal.

0 SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, o registro feito por V. Exa. engrandece esta Casa, com a presença destes Colegas, numa representação expressiva do Partido de V. Exa.

Para um Requerimento tem a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Se a Vera. Clênia Maranhão permitir quero acrescentar ao Requerimento de S. Exa. que, quando da votação dos Projetos, pudéssemos dar prioridade ao Projeto que concede o prêmio literário Érico Veríssimo ao Bibliógrafo Pedro Leite Villas-Bôas.

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento de V. Exa. está registrado e será votado após o período das Comunicações.

Em votação o Requerimento que solicita a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, inicialmente, entramos no período de Comunicações. Os Sr. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Convidamos para fazer parte da composição da Mesa Diretora dos Trabalhos o Representante do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr. Ricardo Gothe; O Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, Sr. Jair Krischke.

A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, autoridades que compõem a Mesa; lideranças porto-alegrenses que estão conosco neste ato. Saúdo todas as entidades, as entidades estudantis, os Clubes de Mães, a Federação das Mulheres, as Igrejas, as Entidades de Defesas dos Direitos Humanos; as que lutam pela paz e a todas as pessoas que nos acompanham nesta tarde.

Inicialmente, quero agradecer a todos os Vereadores desta Casa que, por unanimidade, optaram em pararmos as discussões internas dos nossos trabalhos para discutirmos a questão da Paz Mundial. Quero registrar ainda que o fato de eu ter representado esta Casa na Conferência Mundial das Mulheres que ocorreu em Paris, onde pude ter um quadro, uma visão mundial dos conflitos, hoje existente em todo o Planeta, me deu a maior oportunidade de, conhecendo essa realidade, poder ampliar e intensificar o meu compromisso pela Paz.

Quero dizer que está tramitando uma proposta, no Plenário, para que na próxima sexta-feira esta Casa pare ao meio-dia os seus trabalhos para que todos nós, Vereadores, com todas as entidades e lideranças que assim o desejarem, ocupemos a esquina Democrática, na Rua da Praia, e façamos a distribuição de manifesto pela Paz. O fato de nós estarmos hoje discutindo essa questão é motivado principalmente pela atual situação de conflito, que todos nós temos acompanhado pela mídia, no Continente Europeu.

Nós sabemos que o Século XX foi marcado por conflitos que se aguçaram exatamente pela concentração de poder nas mãos de poucos países e pela diferença entre os países ricos e os países pobres. A atuação desses países têm sido no sentido de procurar participar desses conflitos de uma forma intervencionista. Mas o ódio e o ressentimento que surgem inevitavelmente desses ataques, não são solucionados, nem nas gerações vitimizadas por eles, nem nas gerações que as sucedem. O motivo alegado é de solidariedade, mas, fica claro que há uma indignação seletiva por parte dos países membros da OTAN nas questões dos conflitos internos. Os bombardeios que acontecem na Iugoslávia, desde o dia 24 de março, elucidam muito bem esse tipo de avaliação hipócrita expressa por todos os países que compõem a OTAN. Nós sabemos, evidentemente, que esses organismos internacionais não representam os interesses humanitários. As guerras que proliferam são usadas como instrumento de estado, de dominação, de estratégia para o controle do Planeta e de resposta às pressões armamentistas das empresas. Mesmo às portas do século XX, vemos que em todos os Continentes acontecem conflitos armados, expulsões de populações, novos refugiados e novas pessoas que se deslocam dentro do seu próprio território. A guerra da OTAN contra a Iugoslávia não é um fato isolado dos interesses políticos, é uma tentativa da OTAN passar por cima daquilo que é definido pela ONU, como limite. É, portanto, uma estratégia para o fortalecimento do poderio americano, que invade um país com território reconhecido internacionalmente. E, evidentemente, para isso prepara uma versão. O pentágono preparou a opinião pública mundial para a invasão, contando a história de que lhe daria respaldo para os futuros bombardeios. É uma história contada mais ou menos assim: A OTAN, por motivos humanitários, vai bombardear a Iugoslávia, e salvará a vida de milhões de pessoas da ira de um ditador em um reino distante chamado Kosovo. Será algo cirúrgico e humanitário, onde as forças do bem vencerão rapidamente as forças do mal. Esta versão foi, inclusive, incorporada por pacifistas do passado. O próprio escritor, prêmio Nobel da Paz Elie Wesel, exclamou: “Esta é uma guerra Justa”!

Esta guerra, além de todas as atrocidades inerentes a qualquer guerra, também transformou em agressores alguns líderes da luta pela liberdade da década de sessenta. Dividiu a militância de partidos ingleses, franceses, de pessoas que acreditávamos eram pacifistas. Ela nos fez sentir saudade da juventude de Woodstock, dos hippies que defendiam com tanta garra o fim da guerra do Vietnã. Nos fez sentir uma dor infinita pela perda de John Lennon. Ela pode parecer tão longe, mas essa guerra está tão perto. É uma guerra que acontece na Europa, no que nós nos acostumamos a chamar de “coração humanístico da sociedade ocidental”. Belgrado, capital da Iugoslávia, que está sofrendo o maior bombardeio desde a II Guerra Mundial, fica a 800 quilômetros de Florença, a 960 quilômetros de Munique, a 1600 quilômetros de Paris e apenas 560 quilômetros de Atenas. É um país europeu, e que foi assim reconhecido por uma longa trajetória de luta de seu povo. Não faltam motivos para a nossa indignação e nossa luta.

Que para o século XXI nós possamos estar cada vez mais organizados em defesa da paz, da justiça e de qualquer discriminação feita contra qualquer povo em nome das diferenças étnicas, religiosas ou econômicas.

Para concluir, Sr. Presidente, queria terminar o meu pronunciamento relembrando uma frase de uma música de Vinícius de Moraes que foi, inclusive, citada no ato recente que o Senado brasileiro fez, também, pela paz. O poeta Vinícius, em “Rosa de Hiroshima”, dizia assim: “Pensem nas meninas cegas, inexatas; pensem nas mulheres, rotas alteradas; pensem nas feridas, como rosas cálidas, mas não esqueçam da rosa, da rosa, da rosa de Hiroshima. Da rosa hereditária, da rosa radioativa, estúpida, inválida, a rosa com cirrose, a rosa anti-rosa atômica, sem cor, sem perfume, sem rosa, sem nada.” Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Teremos, neste momento, a apresentação da música “Va pensiero” interpretada pelo Show Musical La Salle de Canoas sob a coordenação do professor Caudionor Lima.

(Apresentação do Show Musical La Salle que interpreta a música “Vá pensiero”.)

Eu solicitaria que a Vera. Clênia Maranhão esclarecesse, no microfone de apartes, se uma caminhada que estava organizando, relativamente ao tema, está-se concretizando, para que os Vereadores dela tomassem ciência.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, foi uma proposta que surgiu dos Vereadores de todas as Bancadas: que na próxima sexta-feira, ao meio-dia, nós suspendêssemos a Sessão desta Casa e todos os Vereadores, juntamente com as pessoas que estão aqui, bem como as que querem se envolver nessa luta pela paz, igrejas, entidades, fôssemos até a Esquina Democrática, na Av. Borges de Medeiros com a Rua da Praia, para distribuirmos o manifesto pela paz mundial.

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Vera. Clênia Maranhão.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na data de hoje, por iniciativa da Vera. Clênia Maranhão, esta Casa interrompe a seqüência normal dos seus trabalhos para destinar esse espaço de Comunicações a homenagear a luta em defesa da paz.

Em verdade, ao longo de toda a história da civilização, se há um objetivo que em todas as épocas buscou-se afanosamente, este é alcançar a paz e a harmonia entre os homens, até como um estágio de civilização, a credenciar aquelas sociedades que lograram encontrar-se perto desse objetivo. Digo bem quando falo “perto do objetivo” porque essa luta tem sido persistente ao longo do tempo, e, com freqüência, registramos a frustração daqueles que nela se empenham, na medida em que o seu alcance completo tem sido a frustração da humanidade. Desde remotos tempos, os romanos, sabiamente, justificavam os preparativos para a guerra dizendo que quem queria a paz tinha que estar preparado para a guerra. Segundo o provérbio latino: “Si vis pacem, para bellum”.

O século XX, que se encontra nos seus estertores, foi marcado, lamentavelmente, por conflitos motivados pelas mais variadas razões e pelas mais diversas justificativas. Desde a luta pela igualdade social até a tentativa de purificação racial, todos os objetos, todas as razões, Ver. Isaac Ainhorn, têm sido motivo para que o objetivo do alcance da paz universal não logre ser alcançado.

Então, neste dia em que a Casa se insere na luta pela defesa da paz, em que o descortínio da Vera. Clênia Maranhão nos permite essa reflexão, não haveria razão nenhuma para que nos calássemos nesta hora e deixássemos de oferecer os nossos comentários, na medida em que essas constatações negativas que fazemos nos indicam que, durante todo o século XX, em todos os momentos, em algum ponto do planeta, por um motivo qualquer, houve conflitos bélicos a comprometer o objetivo da paz .

Hoje mesmo, numa situação até um tanto quanto inexplicável, um tanto quanto paradoxal, na busca de se conter o que é anunciado como sendo um extermínio étnico, intervenções bélicas se dão em plena Europa, na Europa milenar que, ao longo do tempo, acumulou cultura, desenvolveu a civilização, mas que não superou esse impasse paradoxal de que o homem quanto mais evolui mais se compromete com atividades bélicas.

Isso dá oportunidade a que alguns românticos digam que o Brasil é um País que tem-se caracterizado por resolver inúmeras situações de forma a contornar o confronto e o enfrentamento, a postura belicosa, o que, se não deixa de ser verdade, não é nada de que possamo-nos jactar com tanta veemência a ponto de esquecer que estamos envolvidos num contexto que, em todo o instante, em todo o momento, nos assinala estes pontos negativos.

Quero, em nome do PFL, além de dar as boas-vindas e fazer as homenagens devidas àqueles que representam esse movimento da luta em defesa da paz, especialmente ao Dr. Jair Krischke, dizer que esses esforços isolados que aqui ou acolá se realizam, essas reflexões que se processam, longe de ser uma utopia, é a determinação de uma persistência.

Concluo, dizendo que todas essas aparentes frustrações, essas situações negativas que podem e devem ser gizadas, não devem ser motivo para o esmorecimento.

Então, aqui na Câmara Municipal, todas as Bancadas estão solidárias com a Vera. Clênia Maranhão na sua proposta e, certamente, haveremos de acompanhá-la na marcha que pretende realizar na próxima sexta-feira, até a Esquina Democrática, onde todos nós, pelo menos num gesto, haveremos de demonstrar a concordância com o movimento que ali se estabelece.

Vamos, para evitar a guerra, preparar a paz, e a paz se encontra pelo entendimento, pela boa-vontade e, sobretudo, pela tolerância entre os povos, as nações, as pessoas.

É esta a nossa posição, a posição do Partido da Frente Liberal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila ): Registramos, com muito prazer, a presença da Sra. Regina Vargas, da Anistia Internacional, que é considerada como extensão da Mesa.

A Vera. Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O Território Iugoslavo está sob intenso bombardeio. As forças conjuntas da OTAN, formadas basicamente por ingleses e americanos, lançam seus mísseis e aviões em um ataque preventivo. A França, apesar de não pertencer ao setor militar da aliança ocidental, também participará da operação balcânica. Seu objetivo: destruir a resistência do governo Slobodan Milosevic, presidente iugoslavo, em aceitar um acordo separatista da província de Kosovo, parte das fronteiras do seu país.

Os dirigentes ocidentais reivindicam, como motivo de sua ação, os direitos de secessão do povo kosoviano, de maioria albanesa e muçulmana. Há sinais, diz o New York Times, de que os esforços em nutrir a guerrilha separatista de condições bélicas para derrotar o Estado Iugoslavo deram resultados pouco satisfatórios. A OTAN e os EUA acusam os iugoslavos de desrespeito aos direitos humanos e de tentativas de limpeza étnica. Apresentam, assim, à opinião pública internacional, um discurso moralmente justificado para soltar seus cães de guerra. A estratégia da OTAN para dividir e liquidar a República Iugoslava chega ao seu décimo ano e à sua conclusão. Fundada como uma aliança entre seis distintas nacionalidades - Eslovênia, Croácia, Bósnia, Montenegro, Macedônia e Sérvia -, a Iugoslávia nasceu da vitória antifascista comandada por Josip Broz Tito, em 1945. Ocupando uma posição geográfica fundamental no equilíbrio europeu por suas fronteiras com o leste e com a península itálica, foi sempre uma peça decisiva nos jogos de poder deste século. Continuou a sê-lo após a Guerra Fria.

Ao contrário de outros países aliados à União Soviética, Tito e seus compatriotas não haviam dependido da intervenção do Exército Vermelho para expulsar o invasor nazista e seus aliados internos. A ascensão dos comunistas iugoslavos foi conquista de uma revolução popular que tornava possível uma vida independente e o fim das guerras balcânicas. Também navegando em sentido oposto a seus vizinhos do leste, os anos 90 não significaram o retorno das velhas elites ao centro do poder em Belgrado. Em um contexto de profundo isolamento, os dirigentes iugoslavos fizeram do ideário nacionalista e unitarista seu programa de sobrevivência. Diante de condições operacionais bastante distintas das que haviam encontrado em outras repúblicas dispostas à restauração capitalista, os círculos mais agressivos do mundo ocidental formularam uma orientação diferente para enfrentar o problema iugoslavo. Fixaram, como objetivo, o desmembramento da república, insuflando os setores separatistas e colocando a sua disposição apoio logístico e militar. Com essa política, conquistaram a separação da Eslovênia, Croácia, Macedônia e Bósnia, e formaram um cordão contra uma Iugoslávia resumida à aliança entre os sérvios e montenegrinos.

Essas primeiras etapas da estratégia ocidental foram ultrapassadas às custas de conflitos internos e uma longa guerra civil, na Bósnia, entre sérvios e muçulmanos. A batalha de Kosovo é um novo capítulo desse curso geopolítico que aos olhos norte-americanos e europeus cria as possibilidades de um ataque direto a Belgrado. Os governantes das grandes potências não escondem de ninguém que, por cima de qualquer preocupação com o futuro independente de Kosovo, desejam mesmo é a capitulação incondicional da direção iugoslava.

A campanha da mídia é fenomenal. Os iugoslavos são apontados como criminosos, desumanos, genocidas sem compaixão e xenófobos alucinados. Ao próprio Milosevic apelidaram de “Açougueiro dos Bálcãs”. Certamente os iugoslavos cometeram suas atrocidades para manter a unidade de seu país, mas não estão sendo punidos pelos seus delitos de sangue. O crime pelo qual agora recebem a pena máxima é o de resistir à desintegração e aos ditames estabelecidos pelos Estados Unidos e seus aliados. A inexistência de uma força de contenção, papel antes exercido pela União Soviética, deixa os americanos de mãos livres para assumir seu papel de gendarme do mundo ocidental. Desrespeitam a autodeterminação dos povos e das instituições internacionais. As nações agredidas estão por sua própria conta e o máximo a que podem aspirar é à simpatia dos setores antibelicistas e democráticos que se recusam a dobrar o joelho diante dos norte-americanos.

Senhoras e Senhores, na África do Sul, na Palestina e no Brasil, na verdade, a forma de eliminar a soberania dos povos é matando, aos poucos, nossa população, com a miséria, com um salário indigno, com o que nós não podemo-nos conformar, muito menos concordamos com a morte e o desaparecimentos de tantas etnias, sem falar aqui dos povos sul-africanos, sem falar aqui, mais especificamente, na questão dos Palestinos e tantas outras raças que não interessam ao poder da globalização.

Portanto, também temos que chamar à responsabilidade, aqui, quando o nosso Presidente vai para os meios de comunicações e acha que é importante que soldados brasileiros façam parte dessa guerra para destruir irmãos do Sul do mundo, como no Norte, no Leste, de qualquer parte, que também são discriminados, são alijados da participação popular e de uma sociedade mais justa. Não basta termos liberdade para entrar no supermercado para comprar alguma coisa, porque acabamos não tendo condições de exercer esse direito, por causa do nosso salário indigno e injusto. Essa também é uma forma de morte que deve ser denunciada. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Temos a satisfação de receber aqui os alunos e a Profa. Priscila, da Pré-Escola Carrossel, que nos honram com suas presenças.

Registro também a presença da Sra. Hebe Tourinho, Coordenadora do Programa de Saúde Região Brasil.

O Ver. Antônio Losada está com a palavra em Comunicações.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Saúdo a Vera. Clênia Maranhão, pela iniciativa. Nós acompanhamos pela grande mídia os acontecimentos ocorridos na 1ª grande Guerra Mundial, em 1914, e na 2ª Guerra Mundial, em 1938. Essas guerras marcaram profundamente um sofrimento muito grande sobre a humanidade e, até hoje, existem seqüelas. Sem dúvida, a história não pode regredir, mas a brutalidade da guerra, a violência, a crueldade, o poder econômico, resultantes dos investimentos na preparação destes conflitos, são enormes. E, naturalmente, esse crimes, com armas moderníssimas, marcam sensivelmente as camadas mais pobres; marcam os Continentes mais pobres. Acrescente-se a isso a miséria, acrescente-se o atraso e uma violência inigualável. Nós vivenciamos parte da grande mobilização mundial em favor do término da 2ª Guerra Mundial, mobilização que, hoje, aqui nesta Casa, e que, possivelmente, em outras Câmaras de Vereadores, estão ocorrendo, através de atos como este no sentido de contestar esta violência que está ocorrendo nos Bálcãs. Esta grande mobilização pelo cessamento do conflito da 2ª. Guerra Mundial, sem dúvida, foi uma mobilização mundial, uma das coisas mais belas da humanidade. Estas guerras tiveram um objetivo econômico, de dominação estratégica. O interesse do grande capital estava em disputa nessas ocupações de espaços.

O conflito dos Bálcãs, a causa do conflito, é uma disputa por um espaço geograficamente estratégico para a OTAN, local onde se situam os povos em conflito étnico e político como a Sérvia, Albânia, Kosovo-Iugoslávia. As conseqüências são mais terríveis do que a causa: o incentivo à violência e retorno à já ultrapassada, mas resgatada, idéia de domínio do mundo pelas superpotências, especialmente os Estados Unidos, colocando no cenário internacional o poder do imperialismo de interferir nos conflitos culturais, políticos e étnicos de outras nações; até o momento, há centenas de civis feridos e mortos; as negociações estão lentas, quase inexistentes; não há perspectiva de término do conflito; coloca-se, assim, uma perspectiva de eclosão de uma III Guerra Mundial; evidencia-se a contradição daqueles que dizem que pregam a paz, mas que promovem a guerra em nome da paz. Tenho a certeza de que, sem a menor dúvida, hoje se inicia na nossa Cidade, na nossa Capital, o primeiro passo de outros tantos que serão dados no sentido de alterar esse estado de coisas, esses crimes que estão ocorrendo naquela região, e nós, efetivamente, vamos promover a paz, vamos promover a justiça social e a igualdade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Comunicações.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, quero destacar a importância deste momento de reflexão que a Vera. Clênia Maranhão nos propiciou. Em segundo lugar, quero fazer o registro da existência de dois Requerimentos que foram protocolados para tratar sobre o mesmo assunto; um, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que também faz uma reflexão sobre a guerra nos Bálcãs, e outro de autoria deste Vereador pedindo uma Moção de Repúdio à OTAN pela tática de guerra adotada nos Bálcãs.

Quero dizer que, além da disputa localizada na Europa, há uma outra grande disputa entre a OTAN e a ONU para definir quem, de fato, manda, quem é o “xerife” do mundo. A OTAN segue com atos de ingerência militar sobre áreas na Europa para desqualificar a posição que a ONU vem tendo em relação a intervenções militares que lesam a soberania de alguns países. Na realidade, a OTAN é uma ferramenta do imperialismo dos Estados Unidos. O que estamos vendo hoje, na realidade, é a consolidação de um estado imperialista que quer resolver de qualquer forma os conflitos, buscando os seus interesses.

Quando se faz uma discussão sobre a guerra de Kosovo, é interessante observar que, ao se dizer que a OTAN está defendendo os albaneses, isso deve ser colocado entre parênteses, na verdade, ela está militando por interesses estratégicos naquela região, que é rica em minerais e em petróleo. É importante que se registre que o interesse dos Estados Unidos não é só o de proteger albaneses, mas, sim colocar a mão nas riquezas que pertencem àquela região.

Neste momento de reflexão é importante registrar também que quem levou ao poder Milosevic foi a própria OTAN e os próprios Estados Unidos, que incentivaram a destruição da Federação Iugoslava. É interessante que se registre, aqui, que, hoje, o racista que está lá foi construído pelos Estados Unidos. Temos que fazer esse registro para dizer que foram eles quem construíram a figura que pretendem, hoje, destruir.

Nós temos que debater a paz no sentido de responsabilizar quem está fazendo a guerra. Deve ser feita a reflexão da responsabilidade de quem promove a guerra. Essa guerra não é uma guerra que caminha no sentido de construir a paz, é uma guerra que caminha no sentido de destruir um povo. Há outro registro importante que deve ser feito aqui, que é a forma de intervenção da OTAN, porque está acabando com a soberania e território da Iugoslávia e que em nada promove a proteção dos albaneses. Todos nós estamos acompanhando, através das diversas matérias nacionais e internacionais, o fato de que muito mais albaneses estão sendo mortos pelas investidas da OTAN do que pelo conflito com os sérvios.

Então, que intervenção é essa que tem como principal justificativa a defesa dos albaneses se eles próprios estão sendo alvos das investidas da OTAN?

Esses registros são interessantes para que possamos fazer o debate sobre a questão da paz.

Nós estamos entrando no terceiro milênio e ainda temos que conviver com a barbárie de guerras desse tipo, de guerras que desconsideram uma nação, um povo, porque bombardeiam, alegando que são bombardeios cirúrgicos, bombardeando hospitais, instituições e loteamentos de civis. É interessante que se diga que isso é uma mentida. A tática da OTAN é uma tática de destruição da soberania iugoslava.

Essa guerra da Iugoslávia nos faz refletir sobre a questão de “a vida é bela”. Que vida bela é essa que temos nesse final do milênio e na entrada do novo? Que vida bela é essa se o império dos Estados Unidos intervém onde ele quer? Intervém no Brasil, de forma econômica, instalando um escritório do Fundo Monetário Internacional em Brasília e ditando para o Banco Central e para o Ministério da Fazenda quais são as regras, quais são os cortes, Ver. João Carlos Nedel. Que regra é essa, que vida bela é essa que faz com que os Estados Unidos bombardeie uma nação, coloque o Fundo Monetário Internacional no Brasil e diga que tem que cortar a verba da saúde, tem que cortar a verba da assistência social? Essa reflexão é necessária que a gente faça para construir outras alternativas para o terceiro milênio e, com certeza, não é a alternativa da OTAN, não é a alternativa dos Estados Unidos, que querem um ALCA, sim, na América, um ALCA para abrirem todas as fronteiras e comércios e poderem definir quem vende o que no Brasil, acabar com a nossa soberania, Ver. Pedro Américo Leal. Não é essa a vida que nós não queremos. Nós não queremos a intervenção equivocada da OTAN na Iugoslávia, mas também não queremos a alternativa da mesma OTAN disfarçada de Fundo Monetário Internacional que dita as normas do que o Governo Fernando Henrique Cardoso tem que fazer aqui no Brasil, fazendo cortes em áreas prioritárias, áreas que levam à morte o nosso povo. Então, esse é o debate, cidadãs e cidadãos de Porto Alegre; o debate da paz é esse, é em defesa da soberania.

A guerra nos Bálcãs vem de seiscentos anos, tem um conjunto de fatores que envolvem disputa de territórios, etnias, religião, guerras entre famílias e não é com bombardeio e também não é com a intervenção falsa, com a intervenção falsa, mascarada dos Estados Unidos no Brasil, através do Fundo Monetário Internacional que vamos construir um terceiro milênio que resgate a condição de humanidade. Nós queremos construir uma humanidade nesta Terra, e não queremos construir o caminho da destruição. Portanto, fecho a minha intervenção dizendo que é muito importante o encaminhamento feito pela Vera. Clênia Maranhão, no sentido de que façamos um ato público nesta Cidade puxado pela Câmara de Vereadores, dizendo que nós somos contrários à guerra na Europa, e que nós somos contrários, Ver. Pedro Américo Leal, a enviar um cidadão do Brasil para guerrear numa guerra que lá exista; nós somos contrários a isto. Portanto, esta Casa a partir de hoje, tem que tomar medidas concretas, encaminhar ao Senhor Presidente da República a nossa posição, nós não queremos um militar, um cidadão brasileiro envolvido numa guerra que nós, na realidade, repudiamos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Cumprimento os clubes de mães que estão aqui representados. Por falar em paz, há duas figuras que têm que ser citadas pela contribuição que dão para a paz com o trabalho que executam no Clube de Mães Amizade, minhas amigas Gládis e Alda, que estão aqui presentes. A Gládis é Mãe do Ano de 1998 e merece o nosso abraço e os aplausos de toda a sociedade do Rio Grande do Sul.

Eu ouvi muitas palavras para exaltar a paz, mas todas elas, na verdade, foram palavras vinculadas à guerra. Citaram apenas um tipo de guerra; aqui foi muito citada a ação da OTAN no território da Iugoslávia, o que está infelicitando todo aquele povo e enchendo todo o mundo de um sentimento muito especial de solidariedade àquelas pessoas.

Existem outros tipos de atentados contra a paz que nós devemos ressaltar da tribuna e que, por estarem muito próximos a nós, têm de ser vistos de uma forma mais concreta, porque aqui nós podemos atuar. Eu cumprimento a Vera. Clênia Maranhão pelo Requerimento que dá a oportunidade para esta Sessão. Por exemplo, Vereadora, há homens na Administração Municipal de Porto Alegre que não cumprem a legislação; isso é um atentado contra a paz. São mentiras, engodos, farsas nas relações entre os homens, aliás, um espetáculo muito comum nos dias atuais. Eu poderia citar inúmeras ações. Por exemplo, eu estava conversando com meu amigo Ver. Cláudio Sebenelo e ele me lembrava da invasão violenta do Parque Náutico do Beira Rio, um atentado contra paz; a morte do PM em pleno Centro de Porto Alegre, num dia de Ação do Movimento dos Sem Terra, na verdade foi um grande movimento contra a paz. A invasão da Assembléia Legislativa, que foi uma forma de atentar contra o Poder Legislativo - um grande atentado contra a paz. Nós temos um sem número de ações muito próximas de nós, Ver. Pedro Américo Leal, que nos envergonham, que, na verdade, apenas colaboram para que nós não tenhamos paz. Aliás, eu acredito que, enquanto nós estivermos utilizando a palavra paz apenas para fortalecer as nossas posições partidárias e ideológicas, dificilmente nós vamos ter paz, e acho que a verdadeira paz nós vamos encontrar somente no instante em que nós estivermos procurando esta palavra paz, o significado desta palavra paz no local correto, no lugar certo.

Eu fiz, aqui, muitas críticas, eu aqui citei várias ações, vários fatos que servem exatamente para criticar essas pessoas que atentaram contra a paz. Mas mesmo esta minha atitude aqui da tribuna, como também a dos outros oradores que por aqui passaram, Ver. Pedro Américo Leal, muito pouco colaboraram para que o verdadeiro significado da paz pudesse ser encontrado. Por quê? Porque, na verdade, nós estamos falando da paz apenas dentro do nosso conhecimento ideológico, dentro da defesa que fazemos dos grupos aos quais nós pertencemos. Eu acredito que isso, na verdade, é muito pouco, e isso é falso, e tudo o que é falso não colabora para a paz. A verdadeira paz, Ver. Pedro Américo Leal, se nós realmente quisermos encontrá-la, nós vamos ter que procurar dentro de cada um de nós. Nós vamos, na verdade, ter que fazer com que cada um de nós possa mergulhar no nosso interior, no interior de cada um para poder encontrar os verdadeiros motivos desta paz. É preciso que cada um de nós possa se autoperguntar: o que eu fiz para que a paz pudesse ser proclamada neste País? Não apenas procurar criticar os atos, as ações de quem quer que seja, porque se isso nós procurarmos, vamos encontrar vários e vários motivos. Eu mesmo citei aqui algumas poucas ações; não precisou muita pesquisa para que nós encontrássemos atos, aqui, na nossa própria Administração que fazem com que a paz não possa ser encontrada. Mas se nós realmente tivermos essa ação de procurarmos a paz no nosso próprio interior, se cada um de nós procurar fazer uma ação, uma auto-análise para que a paz possa ser proclamada, primeiramente, nos limites do nosso ser, eu tenho certeza de que logo o nosso exemplo poderá estar sendo seguido por muitas e muitas pessoas, e aí as nossas ações realmente terão validade, porque senão, Ver. Pedro Américo Leal, as nossas palavras soarão apenas como falsidade, soarão apenas como defesas ideológicas, soarão apenas como defesa de nossos grupos e muito pouco se fará em defesa da paz.

Eu quero, Vereadores, Senhoras, Senhores, que nós procuremos a verdadeira paz, mas não precisamos ir longe, não precisamos ir, na verdade, a lugar nenhum: temos apenas que fazer esse mergulho em nosso próprio interior, procurar dentro de nós mesmos aquilo que, muitas vezes, procuramos por aí afora, e é claro que não vamos encontrar, porque não existe lá fora; ela só pode existir dentro de cada ser, e eu gostaria de que, nesse exato instante, cada um pudesse fazer essa introspecção, cada um pudesse fazer essa auto-análise para que a Paz pudesse, a partir deste instante, quem sabe, ser proclamada no território dos limites do nosso ser. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Vereador Lauro Hagemann está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustres representantes do Prefeito Municipal, do Movimento de Direitos Humanos e da Anistia, que compõem a Mesa. Esse ato provocado por ação da Vereadora Clênia Maranhão tem uma destinação específica, visa a refletirmos, a reagirmos contra o que está sendo perpretrado numa parte importante do mundo, a ex-Iugoslávia, nos Bálcãs mais precisamente, com o retaliamento que a OTAN está fazendo naquela região, em nome de um apaziguamento de uma campanha étnica que estava-se revelando violenta.

Porto Alegre não está tão distante do mundo assim. Nós fazemos parte do mundo. E é justo que a gente se preocupe, também aqui, com essas questões internacionais, porque elas acabam também se refletindo no nosso meio. O que a OTAN está perpetrando nos Bálcãs pode ser considerado como o fim da Organização das Nações Unidas. Essa entidade que surgiu há cinqüenta anos atrás, para garantir um mínimo de convivência humana, depois da Grande Guerra Mundial, hoje perdeu o seu sentido. Está-se revelando um gendarme unilateral do mundo, aplicando sanções onde bem lhe aprouver. E onde bem lhe aprouver tem um significado e uma origem muito certa: Estados Unidos da América. É de lá que provêm as determinações para a ONU e para a OTAN. Em nome da hegemonia mundial dos Estados Unidos, que se estabeleceu infelizmente depois da derrocada da União Soviética, que o mundo, hoje, assiste horrorizado a essas cenas ignominiosas de agressão às populações civis, que são as grandes vítimas desse processo.

Nós, os comunistas do antigo PCB, tivemos uma participação muito efetiva na condução de um processo pela paz em nível mundial, depois de 1945.

E eu lembrava hoje, com alguns companheiros, que está na hora de revivermos, quem sabe, o Conselho Mundial da Paz, que foi o organismo que permeou essa campanha em favor da paz mundial. Não essa paz dos cemitérios, ninguém quer isso. Mas uma paz capaz de proporcionar um convívio civilizado entre os diversos povos do mundo. E não é só nos Bálcãs que está presente a guerra. E por que a guerra? Também tem que se fazer essa pergunta.

Os arsenais do mundo estão cada vez mais repletos de armamentos - os mais modernos - e é preciso desovar esses armamentos. Uma dessas desovas aconteceu aqui, perto de nós, nas Ilhas Malvinas. Há uns dois anos, aconteceu no Golfo Pérsico e agora está acontecendo nos Bálcãs. Amanhã onde será? Modernos armamentos precisam ser gastos, para que novos possam ser construídos e para que os trabalhadores desses países possam manter os seus empregos e a vida deles possa fluir, independentemente de quem tenha que morrer pela ação desse armamento produzido.

Isso, Srs. Vereadores, deve ser motivo da nossa reflexão e da nossa profunda indignação, pelo que está acontecendo naquela parte do mundo. Não interessa tomar parte nas diversas etnias ou sectarizar uma ou outra, são seres humanos que estão sendo dizimados em nome de uma pretensa paz. Mas que paz é essa?

Por isso, aqui, Porto Alegre, um fim de linha do mundo, nós temos que manifestar a nossa indignação contra isso que está acontecendo. Era o que me cabia dizer nesta oportunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos as presenças das autoridades que compõem a Mesa, a Sra. Maria de Lurdes Santos dos Santos, Ministra da Igreja Messiânica, demais representantes de Deputados; o Sr. Paulo Machado, Presidente da UMESPA; o Sr. Fábio Lorenzi Vianna, Secretário Geral da UGES; o Sr. João Luiz dos Santos, Presidente Municipal do PCdoB; as nossas queridas representantes dos Clubes de Mães da nossa Cidade, Sra. Alda Alves, Presidente do Clube de Mães Amizade; a Sra. Clair da Silva Charqueira, Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Clubes de Mães de Porto Alegre; e a Sra. Gládis Monteiro, Mão do Ano de 1998.

A todos os demais participantes desta Sessão que nos honraram com suas presenças também vai o nosso agradecimento.

Para encerrar esta homenagem ouviremos, na interpretação do Show Musical La Salle, de Canoas, a música “Artistas y Equilibristas”.

( O Show Musical La Salle interpreta a música “Artistas y Equilibristas”.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos, novamente, a presença de todos.

Agradecemos ao Show Musical La Salle, de Canoas, pelas brilhantes músicas apresentadas sob a coordenação do Professor Claudionor Lima.

Suspendemos esta parte da Sessão e convidamos os Srs. Vereadores a se despedirem das autoridades.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h25min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h28min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao período de

PAUTA

(05 oradores/ 05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 1286/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/99, que institui Área Especial de Interesse Social, na categoria de AEIS III, na gleba situada entre as UTSI 45-UTR 37 e UTSE 47-UTP 05 do 1º PDDU com vistas à regularização de loteamento clandestino localizado na Av. Vicente Monteggia nº 2458.

PROC. 1160/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/99, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que dispõe sobre o Impacto Sócio-Econômico causado pelas obras públicas na sua área de execução.

PROC. 1181/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/99, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que institui a participação da comunidade na definição dos investimentos em obras e serviços para o plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual no Município de Porto Alegre.

PROC. 1192/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que estabelece as condições para cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, prestados através dos prefixos 900 e 0900 da telefonia fixa e móvel.

PROC. 1232/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Giovanna Xavier um logradouro irregular localizado no Bairro São José.

PROC. 1229/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/99, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Senhor José Haroldo Loureiro Gomes - “Arataca”.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro):O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Pauta do dia de hoje, em discussão preliminar, abriga o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, Projeto que tem tomado conta da grande mídia desta Cidade nos últimos dias e que tem motivado a própria comunidade, parte da qual aqui representada, com manifestações acerca do Projeto.

Tenho, portanto, a honra de inaugurar o debate sobre esse tema que institui a participação da comunidade na definição dos investimentos em obras e serviços para o Plano Plurianual de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento anual do Município de Porto Alegre. Essa expressão define, claramente, os objetivos do Projeto de Lei e coroa uma luta que, há mais tempo - cerca de dez anos -, se instalou aqui no Município de Porto Alegre, em que tentativas nesse sentido, propostas pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Nereu D’Ávila, não lograram alcançar o objetivo pretendido na ocasião, o que determinou esse vazio que, agora, com muita propriedade, o Ver. Isaac Ainhorn está procurando preencher, deflagrando, como não poderia ser diferente, esse grande embate, do qual não nos podemos omitir, tendo que dele participar.

Em verdade, como estabelece o artigo 1º da Lei quando assegura nos termos da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e na forma dessa Lei a participação da comunidade, a partir das regiões do Município nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da execução.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, suspendo o tempo de V. Exa. para solicitar aos Vereadores que estão conversando com pessoas que visitam esta Casa que o façam fora do Plenário, das galerias, pois o orador está tendo dificuldades em fazer a sua intervenção. Solicitamos ao Ver. José Valdir e à Vera. Sônia Santos essa gentileza. Agradecemos aos Vereadores e à assistência.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente, eu e o Ver. José Valdir atenderemos, com prazer, a solicitação de V. Exa e vamo-nos deslocar do Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a V. Exa. Vera. Sônia Santos, pela gentileza.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero saudar V. Exa., pois V. Exa. é o primeiro Vereador que na discussão preliminar de Pauta já luta e trabalha pela criação de uma lei que regule o Orçamento Participativo, porque achamos que o Orçamento Participativo, na forma que está enfocado, não pode ser um instrumento eleitoral, mas deve ser, isto sim, uma prática da cidadania consolidada em lei. E aqui, Ver. Reginaldo Pujol, ninguém que está neste Plenário é inimigo da democracia direta, mas quer compatibilizar a democracia participativa com a democracia representativa. Esse é o nosso propósito e sei que o de V. Exa. também.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer a V. Exa e ao nobre Ver. Isaac Ainhorn que o tema suscitado é, de fato, um presente para a nossa Bancada, o nosso Partido, o nosso Governo, porque vai-nos oportunizar o maior debate sobre a democracia que se faz neste ano de 99. Teremos a participação, não apenas de 33 Vereadores, mas de conselheiros e centenas de milhares de porto-alegrenses.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Exa. pelo aparte e do Ver. Isaac Ainhorn, e quero dizer, com a maior tranqüilidade, que acredito que este Projeto se destina a ser o projeto de importância semelhante a que nós estamos, cuidadosamente, tratando na Casa acerca de dois anos, que é o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Na medida em que nós vamos discutir claramente o que é o orçamento participativo e qual o seu nível de competência. E faremos como deve ser feito nas sociedades democráticas, faremos colocando na lei, regulando de forma cabal essa instituição, para que todos dela possam ter participação e acesso, sabendo as regras legais que ela encerra e permite. É evidente, Ver. Isaac Ainhorn, que sendo um Projeto extenso, consistente, ninguém responsavelmente pode vir de antemão hipotecar irrestrita solidariedade a essa proposição. O que não impede, pelo contrário, até implica, como acentuou o Ver. Adeli Sell, que saúda essa proposição pela condição que ela encerra, de propiciar esse grande debate, que há de ser conseqüente e deve chegar a conclusões claras, precisas, objetivas, para que se tenha, finalmente regrada essa instituição, que hoje está a latere da Lei. Nesse sentido, Ver. Adeli Sell, não ganha a Bancada do PT ganha a Cidade e esta Casa o presente magnífico, que é a grande oportunidade de se debater a exaustão esse tema que precisa ser feito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, companheiros aqui presentes que estão acompanhando este debate. Eu quero trabalhar em cima dessa questão que o Ver. Reginaldo Pujol destacou, sobre o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn. Porto Alegre tem se destacado sempre pela sua autonomia, através do Orçamento Participativo, que cria suas regras de funcionamento, sem tutela do poder do Estado. Digo que o Orçamento Participativo já é uma instituição, pois a instituição é algo que nasce das necessidades sociais, o que é reconhecido publicamente; e o Orçamento Participativo é reconhecido aqui, no Estado, no Brasil e em nível internacional.

O Sr. João Dib: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereadora, acompanho o pronunciamento de V. Exa., com muita atenção. Eu poderia enumerar uma centena de obras, mas vou citar apenas uma, e gostaria que V. Exa. me informasse: O que seria do Orçamento Participativo se o Complexo da Conceição não tivesse sido feito na Administração Telmo Thompsom Flores?

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Eu respondo a V. Exa., ex-Prefeito desta Cidade e Vereador, algo pode ser acertado individualmente, mas muito melhor se for acertado no conjunto das comunidades. Por isso digo que, regulamentado e aprovado por seus integrantes, essas regras não desrespeitam absolutamente nenhuma lei oficial. Essas regras aplicam o princípio que permite a participação direta dos cidadãos desta Cidade. O que quer o autor desse Projeto e o que querem os que o apóiam? Estatizar o Orçamento Participativo? Burocratizá-lo? Tirar o poder da população e a capacidade de sua auto-regulamentação?

O Sr. Isaac Ainhorn: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) É exatamente o que quero, desestatizá-lo, conquanto, hoje, Vereadora, o Orçamento Participativo é coordenado por um Órgão que lembra os órgãos do tempo daquele planejamento centralizador. Criaram o GAPLAN, que é o Gabinete do Planejamento, é estatal, e são mais de cem funcionários que coordenam o Orçamento Participativo. Nada é mais estatal hoje em Porto Alegre do que o Orçamento Participativo do PT.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Com a oficialização do Orçamento Participativo, as decisões e conflitos passam a ser resolvidos e encaminhados, e serão defendidos, sim, do direito estatal, de uma forma burocratizada, de uma forma que essas discussões vão para os tribunais. Esta é a intenção de fundo: acabar com a participação, acabar com as pessoas que hoje fazem parte do Orçamento Participativo, passando para os “doutores da cidade”, os “donos da lei e da verdade”. Pasmem, os Senhores, a lei do salário mínimo, que deveria dignificar o homem e a mulher deste País, quem cumpre essa lei? Ao contrário do que deveria ser, não garante absolutamente nada, deveria garantir o mínimo, e nem isso nós temos. “Todo o poder emana do povo porto-alegrense, todo o poder emana do povo do Brasil, que exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica”. O Art. 97 esclarece que a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida pela participação popular nas decisões do município e no aperfeiçoamento democrático das instituições.

Pois, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, o Orçamento Participativo não vem para substituir esta Casa, não vem para substituir o Executivo Municipal, ele representa sim um novo conceito de participação, é um instrumento de diálogo, é pela disputa democrática. Oficializá-lo significa esvaziá-lo, ficar à mercê das decisões da Justiça, chamada a interpretar o regulamento estatal, se assim for criado pela Câmara Municipal. A regulamentação pela Câmara não garante a existência do Orçamento Participativo, pois ele existe pelo estímulo do Município no sentido de valorizar as suas decisões importantes. Só o que garante a existência do Orçamento Participativo livre, democrático e popular é a comunidade. É isso que eles querem: voltar ao velho gueto clientelista, eles têm medo de não se reeleger, não gostam do cheiro do povo, não querem se misturar. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito que a assistência não se manifeste, embora a eloqüência do debate de hoje, que vai tomar conta desta Casa e dos meios de comunicação, mas, de acordo com o Regimento, não é possível a manifestação nas galerias.

O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, comunidades aqui presentes e representantes do Orçamento Participativo. A nossa intervenção neste espaço de Pauta, ocorre no sentido de fortalecer, de reconhecer que nos últimos 10 anos uma prática foi introduzida nesta Cidade. O Orçamento Participativo adotou um processo de participação popular que prioriza os investimentos da Cidade, através de suas comunidades, das regiões onde se organizam essas comunidades, das associações, clubes de mães, comissões de rua e todas as formas de organizações. Quem não estiver organizado também participa desse processo aberto, livre, democrático, no sentido de reivindicar melhorias para a sua rua, vila, bairro e cidade. O Orçamento Participativo não proíbe a indicação de obras institucionais, de obras de importância, da organização da Cidade, através das plenárias temáticas, através da própria Câmara de Vereadores que pode fazer indicações de obras, sugerir, e as comunidades vão homologar, hierarquizar e priorizar essas obras.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Reconheço em V. Exa. muita sensibilidade. Por isso, pergunto a V. Exa.: o que seria da instituição do Orçamento Participativo em Porto Alegre, se o Prefeito Guilherme Socias Villela não tivesse construído todos os corredores de ônibus?

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Penso que o Ver. João Dib não captou exatamente aquilo que V. Exa. colocou, porque tanto os terminais, como o Complexo Conceição e todo esse processo de passagem dos ônibus na Cidade, dos corredores a que se refere, todas essas obras estariam no Orçamento Participativo, colocadas pela Administração, discutidas nas dezesseis regiões e nas temáticas. Portanto, não é conflitante, pelo contrário, teria muito mais suporte na sociedade e haveria menos questionamentos.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Muito obrigado, o Ver. Adeli Sell reforçou a nossa colocação inicial. O que não podemos é admitir que um processo de participação popular, onde participam aproximadamente, Ver. Isaac Ainhorn, quarenta mil pessoas...

(Aparte anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Vereador, V. Exa. precisa participar de todo o processo, das reuniões regionais, das microrregiões.

O Sr. PRESIDENTE: Vereador, interrompo o tempo de V. Exa. Logo reiniciarei a contagem, Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa. poderá dar o aparte, apenas, peço que o faça no microfone de apartes, como o faz sempre, de forma fidalga, e que os apartes não sejam anti-regimentais.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria apenas registrar que, na revista editada pela gráfica do DMAE, do Orçamento Participativo, o que é muito bom, o Prefeito informa que chegou a vinte mil pessoas. E V. Exa. se refere a quarenta mil pessoas.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: É que, aí, não estão incluídas as microrregiões que participam do processo; não estão incluídas as grandes assembléias, que são verdadeiras festas populares, com a participação de três, quatro, até cinco mil pessoas. São participações maciças, uma verdadeira festa nos Bairros de Porto Alegre. Mas nós queremos aproveitar estes minutos que nos restam para fazer um registro: eu participei efetivamente, de corpo presente, nos processos anteriores ao Orçamento Participativo. Eu vi os métodos que eram utilizados para pavimentar uma rua, para a instalação de um colégio, de uma creche. Eram métodos autoritários, assistencialistas, clientelistas, que não possibilitavam a participação das comunidades organizadas. Então, nós não podemos regredir, retornar àqueles métodos conservadores, tradicionais, superados. A história vai para a frente, não vai para trás. Não podemos regredir. A participação popular, através desse processo, por si só tem consagrado toda essa iniciativa da Administração Popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou aceitar a provocação do Ver. João Dib. Ver. João Dib, se houvesse participação popular em todos os tempos da ditadura, o aeromóvel, construído com o dinheiro público, não estaria aqui, esse erro da tecnocracia não estaria aqui. A Vila Ramos, onde foi feita uma urbanização pela metade, uma “meia-sola”, uma “meia-sola” que existe lá nos blocos da Gleba, na antiga Vila Célio, não seria feita daquela maneira se houvesse participação popular. A tecnocracia fez esses projetos sem discussão popular, como fizeram outras aventuras por este Brasil a fora, como Angra e tantos outros projetos que só enterraram dinheiro público, porque não houve debate, não houve discussão popular. Não sei se seria feito o Viaduto da Conceição, mas não é essa a questão. Agora, certamente, se houvesse participação popular, errar-se-ia muito menos e se fariam projetos muito mais ao encontro da população de Porto Alegre, da população de baixa renda. Disso, não tenho dúvida.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. José Valdir, gosto de ouvi-lo até quando fala por rimas e versos, fico mais encantado. Mas, gostaria que V. Exa., que conhece muito bem a Zona Norte, dissesse o que seria do Orçamento Participativo - e, por favor, não diga que a Sertório duplicada está errada e que a Baltazar Oliveira Garcia também está errada -, gostaria que V. Exa. me dissesse como funcionaria a Zona Norte da Cidade sem essas duas grandes obras.

O SR. JOSÉ VALDIR: Ver. João Dib, V. Exa. revela não conhecer nada daquilo que combate. V. Exa. não conhece o Orçamento Participativo, não sabe que no Orçamento Participativo o povo também discute as grandes obras. A não ser que V. Exa. esteja querendo dizer que o povo não tem condições, isso é que está por trás, é que os Vereadores que querem acabar com o Orçamento Participativo, querem regulamentar, eles acham que o povo não tem condições de discutir, - a não ser o esgoto da rua, - que o povo não tem condições de discutir as chamadas obras estruturais da Cidade. Ora, Vereador, V. Exa. tem que ir no Orçamento Participativo, saber que há plenárias temáticas, saber que se discutem não só as pequenas obras, mas as grandes obras desta Cidade. Assim, V. Exas. poderão, quem sabe, tentar regulamentar o Orçamento Participativo. Mas uma condição para qualquer coisa é conhecer o que estão falando.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria que V. Exa. nominasse os Vereadores que querem acabar com o Orçamento Participativo.

O SR. JOSÉ VALDIR: Toda a Cidade já sabe, mas vou dizer no final do meu pronunciamento, não se apresse.

Em primeiro lugar, a marca do Orçamento Participativo é a sua autonomia. É isso que esta Câmara precisa entender. Essa é a diferença dos mutirões do Collares; da experiência de Lages, em Santa Catarina; da experiência de Pelotas. É a autonomia! E é exatamente com isso que esta Câmara quer acabar, porque o Orçamento já é legal, ele já está reconhecido no art. 116 da Lei Orgânica. Esta regulamentação existe, foi feita pelo povo que, inclusive, tem agilidade para modificar e adaptar essa legislação regulamentadora a cada nova realidade. É isso que esta Câmara não quer, que o povo tenha esse poder de regulamentar esse instrumento a cada momento, adaptando às necessidades. Na verdade, esta Câmara quer engessar o Orçamento e oficializando, aí sim, Vereador, estatizar. Assim não dá para fazer aquela simplificação que V. Exa. faz.

O Ver. Isaac Ainhorn é um dos que querem, no mínimo, enfraquecer; mas, eu acho que ele quer acabar com o Orçamento Participativo. Acho que o Ver. Isaac Ainhorn parte de uma visão retrógrada, uma visão positivista, que é aquela que só existe direito e justiça ligada ao Estado, ele não admite as esferas autônomas. Essa visão positivista é a visão mais inimiga, mais destruidora do movimento popular e da organização independente dos trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para comunicação de Liderança pela Bancada do PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que haja, efetivamente, um debate crítico em relação a essa questão, resolvi usar, neste momento, o meu tempo de Liderança.

Quero ler para o Ver. José Valdir, inicialmente, o artigo 1º do meu Projeto, que certamente ele não leu. (Lê.)

“Art.1º. Fica assegurada, nos termos da Lei Orgânica de Porto Alegre e na forma da presente lei, a participação da comunidade, a partir das regiões do Município, nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento do orçamento anual.”

Vereador José Valdir, aqui está consagrado o reconhecimento deste Vereador à experiência e à prática do Orçamento Participativo. Só que eu não quero, Vereador, um Orçamento Participativo atrelado ao Poder Executivo. Eu não quero, Ver. José Valdir, um Orçamento Participativo estatizante como é esse praticado pelo Governo Municipal, pelo Governo que se encontra à frente do Município, da Cidade de Porto Alegre. É por isto que eu quero, Ver. José Valdir: uma lei regulando o Orçamento Participativo na sua plenitude para que as garantias dos cidadãos estejam estabelecidas no direito escrito. Só o direito escrito, Vereador, é a garantia do exercício do direito subjetivo, frente à lei objetiva e ao direito positivo. É isso que eu quero. Eu quero a garantia democrática, Vereador. Eu quero a possibilidade de participação, não de quatorze mil no Orçamento, como é o debate que se realiza, mas eu quero as centenas de clubes de mães, as centenas de associações comunitárias, os clubes esportivos, os sindicatos dos trabalhadores, os sindicatos dos empregados, o conjunto da sociedade participando do processo de debate da elaboração do Orçamento na Cidade de Porto Alegre. Eu não quero o que está acontecendo. Eu pergunto a V. Exa., e aqui está o Regimento atual do Orçamento Participativo, e o que diz o Regimento atual é que o Conselho Municipal do Orçamento Participativo, será coordenado por comissão composta por quatro Conselheiros, dois do Conselho Regional de Comunidade, e dois do GAPLAM. Os quatro coordenadores são funcionários da Prefeitura Municipal, ligados ao Gabinete do Planejamento que, por sua vez, é ligado ao Gabinete do Prefeito. E a ilustre Vereadora Maristela Maffei vem falar que ele não é estatizante, mas ele é, sobretudo, estatizante, ele é partidário, ele não é pluripartidário, ele não dá espaço aos segmentos na sua totalidade, porque, ele controla o processo das vontades dos cidadãos dentro do Orçamento. Eu quero a democracia nos Conselhos Regionais das dezesseis comunidades, eu quero autonomia plena e quero que V. Exa. Vereador, José Valdir, apresente uma Emenda consagrando a plena autonomia nas decisões do Orçamento Participativo. Porque, se V. Exa. lesse o meu Projeto, constataria que estou consagrando todos os princípios da experiência do Orçamento Participativo. Na minha Lei, nas plenárias regionais, nos fóruns de delegados, nos conselhos regionais da comunidade, tudo que existe informalmente eu estou consagrando no meu Projeto de Lei. E aqui eu falo que 50% das verbas de investimento serão deliberadas pelo Orçamento Participativo. Mas se V. Exa. quer os 100% sendo deliberados pelo Orçamento Participativo, eu me comprometo publicamente, Senhores Vereadores, a emendar o meu Projeto de Lei assegurando os 100%. Eu não quero, Vereador, o Orçamento Participativo atrelado ao partido político. Eu quero o Orçamento Participativo com a participação de todos os partidos, porque os partidos são a expressão do processo da democracia representativa.

Agora, aquelas pessoas que querem uma ligação, governo e sociedade, governo e cidadania, diretamente, têm as suas experiências, Vereador. As experiências fascistas de Salazar e Franco acabaram com os partidos políticos. As experiências stalinistas são as do partido único, o Partido Comunista da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, este é o partido que fazia ligação entre o estado e o povo, aí sim. Eu quero uma democracia plena, Vereador, é por isso que eu quero, para garantir que todos os cidadãos aqui no Orçamento Participativo sejam definitivamente incorporados à Cidade através de uma lei e sem ameaças, porque eu não sou inimigo do povo. Quem tratava as pessoas como inimigo do povo era Adolf Hitler que colocava os seus sequazes para destruir as lojas e estabelecimentos nas ruas de Munique e Berlim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu lamento que um processo de dez anos, rico em experiências, sirva de plataforma demagógica, nesta Casa, fazendo um contraponto com esta experiência. Não é interessante para nós, construtores da democracia participativa e representativa, que se aborde o Orçamento Participativo por um viés totalmente equivocado. Nesta Casa, há Vereadores que falam sobre o Orçamento Participativo sem nunca ter posto os pés numa plenária do Orçamento Participativo. Eles desconhecem totalmente o processo, vêm cantar de galo aqui, falam em 18, 14, 20 mil e não sabem que o processo do Orçamento Participativo vai desde a reunião da associação de moradores, do clube de mães, do clube de futebol até a plenária regional, até a plenária temática, envolvendo muito mais do que as 20 mil pessoas que participam das plenárias gerais, envolvem, sim, muitos cidadãos desta Cidade. Portanto, não adianta falar sobre o dado que está no papel, porque o que está no papel mostra apenas um lado do Orçamento, o outro lado é daqueles que constroem o dia-a-dia o Orçamento. Esse é o primeiro registro.

Em segundo lugar, dizer que a tentativa de regulamentação, é isso que temos que debater enquanto Vereador, é totalmente equivocada, não há o mínimo de riqueza desses dez anos, é necessário registrar isso. A Lei Orgânica do Município já diz o que a lei proposta agora tenta dizer no artigo 116 “Fica garantida a participação da comunidade, a partir das regiões do Município, nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da execução do plano plurianual, das diretrizes orçamentarias e do orçamento anual”. Não tem que regulamentar mais nada, está aqui a regra a ser cumprida. Agora fazer uma cópia totalmente equivocada do Regimento Interno dos Conselhos Tutelares, que foram construídos pelos cidadão da Cidade, o Orçamento Participativo é uma auto-regulamentação do que está escrito na Lei Orgânica do Município. O povo em dez anos está construindo a regulamentação - nós estamos dizendo está construindo, porque não achamos que é algo que está pronto. A cada ano, pegamos novas experiências e construímos para frente. Portanto, não podemos achar que uma Lei limitada na Câmara de Vereadores - limitada, porque fez uma cópia, e uma cópia equivocada do Regimento dos Conselhos - vai resolver um equívoco. É o segundo elemento.

E para finalizar, gostaria de registrar que, para quem leu com atenção o Projeto de Lei, ele é inconstitucional, porque mistura atribuições do Legislador com o Poder Executivo, mistura totalmente as funções, e isso não é reduzir as funções do Vereador. O Vereador tem que saber qual é o papel dele - está aí o Plano Diretor para ser discutido, está aí um conjunto de projetos importantes na Casa -, o papel de fiscalizador é de acompanhar as obras e os projetos desta Cidade, o Vereador não precisa estar definindo qual é a rua a ser pavimentada na Cidade, não precisa estar definindo se tem que fazer a obra “a” ou a obra “b”, o Vereador tem que construir as diretrizes, e as diretrizes o Vereador constrói, quando discute o Plano Diretor, quando discute o Código de Limpeza, quando discute o Código de Saneamento, o Código de Saúde. É o Vereador que constrói as diretrizes desta Cidade, os códigos de convivência desta Cidade, esse é o papel verdadeiro de nós, Vereadores. Não é ficar fazendo lobby com os moradores de tal rua para ela ser pavimentada, para depois usar isso no processo eleitoral. Não é desse jeito que a gente quer construir a Cidade, e também, não é com a demagogia de dizer que o viaduto tal foi feito certo, porque tiveram coisas que foram feitas certo, mas tiveram equívocos como na Bento Gonçalves, e vamos olhar o terminal de ônibus junto a Antônio de Carvalho, que ficou abandonado por muitos anos e hoje não é terminal, hoje é um posto de saúde e um centro administrativo, porque não foi discutido com o povo. Ali não precisava de terminal coisa nenhuma. É muito importante para o administrador da Cidade contar com a participação do povo para definir o que é o melhor para a cidade. Portanto, o debate nesta Casa não é um desmerecimento para o legislador. Temos o nosso papel a ser cumprido, mas vamos deixar o povo cumprir o seu papel, que é o de construir o que ele quer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Está com a palavra o Ver. Luiz Braz, para uma Comunicação de Líder pelo PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Nereu D’Ávila, Presidente desta Casa; Ver. Adeli Sell, Secretário; Srs. e Sras. Vereadores; Senhoras e Senhores.

Falo em tempo de Líder, porque não consegui inscrição para o período de Pauta, mas não podia deixar de vir aqui prestar a minha solidariedade ao eminente Ver. Isaac Ainhorn, pelo Projeto de Lei que ele coloca em tramitação nesta Casa. O seu intento de fazer com que este chamado Orçamento Participativo possa ser regrado, através de uma legislação discutida e votada por esta Casa, merece os cumprimentos do Partido Trabalhista Brasileiro, merece os cumprimentos de toda a sociedade. Infelizmente, estamos vendo que esta Casa hoje está sofrendo alguns ataques desnecessários, ataques gratuitos e peço ao Sr. Presidente da Casa para que verifique o quanto esta Casa está, hoje, sofrendo com estes ataques. Duas faixas aqui colocadas, são faixas que, na verdade, tentam fazer com que os Vereadores desta Casa sejam pressionados a votar contrários ao Projeto do Ver. Isaac Ainhorn: (Lê.) “Será conhecido como inimigo do povo quem alterar o Orçamento Participativo”. Chamam de povo aquela meia dúzia de pessoas que se reúnem, naquelas reuniões que vão resolver praticamente nada, e que vão servir apenas de massa de manobra para o Executivo, pois, olha, não sabem realmente o que significa povo e que vão servir apenas de massa de manobra para o Executivo, olha, não sabem realmente o que significa povo. Povo significa todo o conjunto de pessoas que estão aqui no limite do nosso Município. Esse é o povo de Porto Alegre! Estão nos limites de Porto Alegre. São um milhão e trezentas mil pessoas, muito mais do que aquelas dez, doze mil pessoas que se reúnem para decidir sobre os minguados recursos que são colocados a sua disposição. Massa de manobra do Executivo, apenas isso! Nada mais do que isso. Infelizmente, o Executivo usa esse sistema para poder fazer com que a sua vontade nazista, fascista, muito bem enfocada pelo Ver. Isaac Ainhorn, possa crescer, possa ser colocada em prática. Olha, eu acredito que este embasamento que é dado por estes Senhores, infelizmente, será cobrado pela história, eu acredito que num futuro muito próximo. Peço que os Senhores que pertencem a esse segmento chamado Orçamento Participativo reflitam muito sobre o papel que estão atualmente tendo neste processo histórico, de apenas dar embasamento para que uma administração, sem criatividade, que não quer assumir responsabilidades, possa se manter por dez anos e, agora, doze anos no poder público municipal. Acho que esta Cidade merece melhor sorte.

A administração pública tem obrigação de fazer as obras, o dinheiro, os recursos que são conseguidos para esses investimentos são recursos que vêm dos impostos, os impostos pagos pelos cidadãos devem ser devolvidos em obras. Essas obras são obrigatórias, esse trabalho da administração é obrigatório em prol do cidadão. Não precisa ninguém ficar reunido para dizer que uma determinada rua tem que ser asfaltada ou que tem que ser colocada uma boca-de-lobo aqui ou ali. Mas, administrar não é apenas asfaltar uma cidade, administrar não é apenas colocar boca-de-lobo, administrar é muito mais do que isso. Administrar é ter um bom planejamento, é ter pessoas capazes, capacitadas para orientar o administrador municipal. Não existe, infelizmente, hoje, aqui, no Município de Porto Alegre, essa boa orientação. Infelizmente, o nosso Prefeito Municipal está mal-assessorado e precisa, então, se valer deste mecanismo que apenas engana a vontade das pessoas, engana a vontade do verdadeiro povo, do povo de Porto Alegre que não é apenas aquelas pessoas que se reúnem dentro do Orçamento Participativo. O povo de Porto Alegre são todas aquelas pessoas que merecem, que têm o direito do retorno dos seus impostos. Nós não podemos aceitar que sejam classificados como povo de Porto Alegre apenas aquelas pessoas que participam das reuniões do Orçamento Participativo. Todos os 1 milhão e 300 mil habitantes de Porto Alegre merecem o retorno pelo imposto que pagam, e merecem também ser ouvidos. Não apenas essa meia dúzia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Vereador Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na tarde de ontem, estivemos reunidos com mais de vinte microempresários que fazem o transporte de alunos das universidades da Grande Porto Alegre, basicamente alunos da FEEVALE, de Novo Hamburgo; da UNISINOS, de São Leopoldo; e da ULBRA, Ritter dos Reis e La Salle, de Canoas. Existem cerca de 200 microempresas que transportam esses alunos desses municípios para Porto Alegre e vice-versa, totalizando seiscentos motoristas. Eles estão surpresos porque nos últimos quarenta dias têm sido constantemente autuados pela Empresa Pública de Transporte e Circulação, que está montando barreiras em determinados locais e parando os ônibus, sob a alegação de que os coletivos não possuem uma tarja com os dizeres “escolar”. Isso está dificultando o trabalho das empresas, que têm uma autorização do DAER para atuarem na área de turismo, têm uma autorização da METROPLAN para fazer o fretamento dos alunos. Eles fazem, sim, um contrato social com cada aluno que transportam, expressando a responsabilidade por parte da transportadora e também por parte do aluno. Essas autuações da EPTC estão ocorrendo diversas vezes, sistematicamente, nos últimos dias, fazendo com que: primeiro, esses microempresários, que são, na sua grande maioria, os próprios motoristas de seus ônibus, em cada autuação recebam cinco pontos na carteira e, brevemente, talvez, não possam mais dirigir os seus ônibus; segundo, os alunos cheguem atrasados nas universidades em função da demora na expedição desses autos de infração. O atendimento que esse tipo de serviço faz de ponta a ponta, ou seja, o ônibus busca o aluno na sua residência, larga na universidade, e da universidade novamente para sua residência, é de um alto grau de segurança para os alunos e seus familiares. Essas instituições cobram em média R$ 90,00 por mês. Se esses acadêmicos pegarem o ônibus que se desloca, por exemplo, da UNISINOS até o centro de Porto Alegre, que custa R$ 4,40 por dia, e se o fizerem todos os dias, pagarão mais do que os R$ 90,00 por mês.

Está havendo uma dicotomia entre as diversas atribuições, ou seja, DAER, METROPLAN e EPTC, e o que nós estamos propondo é que no próximo dia 13, - já conversamos com o Ver. José Valdir e ele entende que deve estender, o que acho uma posição correta - a Comissão de Educação e a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação possam fazer uma reunião em conjunto com o DAER, METROPLAN, EPTC e permissionários, para que possamos, de uma vez por todas, terminar esse impasse que está causando uma série de constrangimentos, porque está havendo uma dicotomia nas atribuições e relações entre Porto Alegre, Canoas, São Leopoldo e Novo Hamburgo.

Volto a insistir: hoje são mais de 20 mil alunos que recebem um atendimento que nós reputamos de alta qualidade e com um custo de R$ 90,00, um preço compatível e dentro das possibilidades desses acadêmicos.

O que nós esperamos, nesse prazo de uma semana, é que essas barreiras, por parte da EPTC, sejam suspensas, para que no dia 13 possamos, sim, de maneira harmônica, fazer uma ampla discussão e procurar chegar a um consenso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu sentir-me-ia muito feliz se pudesse ter a convicção de que ali na galeria não houvesse nenhum detentor de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal. Eu ficaria muito feliz se isto fosse verdade. Eu ficaria muito feliz, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se me dissessem que não é verdade que para progressão, para os servidores da Prefeitura, conta ponto quem participa do Orçamento Participativo.

Agora, eu tenho dito sempre que um homem público deve ter sensibilidade e capacidade de resposta, e estas se dão convivendo no meio do povo.

É muito longa a minha caminhada na vida pública no Município de Porto Alegre: Secretário, Diretor-Geral, Assistente Técnico, Assessor Engenheiro, Prefeito, Vereador. Eu gostaria que alguma entidade dissesse que, numa das posições que ocupei, não foi recebida.

Eu gostaria de encontrar alguém que dissesse que não conseguiu ler, na lista telefônica, o telefone do João Dib. Gostaria de encontrar alguém assim.

Eu gostaria de saber quantas vezes o Prefeito da Cidade, tanto o atual quanto os seus dois antecessores, atenderam o povo de Porto Alegre.

Fala-se muito em Orçamento Participativo; e eu falo de responsabilidade, de sensibilidade e de capacidade de resposta.

É por isso que perguntei se as centenas de obras que eu poderia enumerar não tivessem sido realizadas, se poderíamos pintar cordões de calçadas e fazer pequenas pavimentações.

Eu não tenho nada contra o Orçamento Participativo, até porque, no dia 13 de setembro, ajudei a criar a FRACAB. Não só ajudei a criar a FRACAB; eu a estimulei, apoiei e dei-lhe toda a cobertura, com o apoio dos prefeitos que estavam acima de mim, Dr. Célio Marques Fernandes, Dr. Telmo Thompson Flores, Dr. Guilherme Socias Villela. Então, eu não tenho nenhuma preocupação: o povo falou comigo, eu falei com o povo; foram centenas e centenas de reuniões com as associações de bairro. Eu vi o Prefeito Telmo Thompson Flores ir para reunião com associação de bairro; eu vi o Prefeito Célio Marques Fernandes; eu vi o Prefeito Guilherme Socias Villela; vi presidentes da Câmara, no exercício da Prefeitura, irem conversar com a comunidade para resolver seus problemas. Mas a Cidade tinha problemas, e a sensibilidade do administrador tinha que encontrar resposta. É por isso que, hoje, é até possível pintar cordões de calçadas, porque a Cidade conseguiu resistir.

Desde 1º de janeiro de 86, nada foi acrescido nas perimetrais. As obras foram tão boas que é possível que se continue vivendo nesta Cidade e que se continue a receber títulos de alto padrão de qualidade de vida.

Quando fui Prefeito, por três vezes Porto Alegre foi considerada a melhor cidade em matéria de qualidade de vida. Então é possível que se faça o Orçamento Participativo, e ninguém discute. O Projeto do Ver. Isaac Ainhorn prevê que uma parte seja decidida pela coletividade. Mas responsabilidade se assume, não se transfere; e quando alguém é escolhido prefeito, o povo imagina, pensa, acredita e tem a esperança de que ele vá resolver os problemas da Cidade. E se existe, na Prefeitura, um sistema de planejamento - caro, sem dúvida nenhuma, ainda que a cada um deles seja atribuído um pequeno pagamento, porque os salários da Prefeitura são baixos, mas o sistema é caro, custa muito - e esse sistema não é utilizado, nós vamos deixar a Cidade crescer sem que os grandes problemas sejam equacionados e resolvidos. Ou talvez o Orçamento Participativo tenha decidido sobre a verba publicitária da Prefeitura. A primeira emenda popular até hoje aprovada aqui foi a da UAMPA, que aprovou uma redução de verbas de publicidade do Gabinete do Prefeito Tarso Fernando Genro. O Prefeito respondeu ao pedido de diminuição de verba de publicidade feito pela comunidade, mas sem consultar o Orçamento Participativo, aumentando em 13.200% a verba de publicidade do seu gabinete, por um simples decreto de suplementação.

Portanto, aos detentores de Cargo em Comissão que ali se encontram, o meu abraço, e a minha tristeza.

Esse debate é importante e tem que ser continuado, mas responsabilidade se assume e não se transfere. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvimos, diariamente, discursos dos companheiros do Partido dos Trabalhadores que, a qualquer título e por qualquer motivo encontram um modo de enfocar, agredir, criticar o Governo Federal, da mesma forma que antes faziam com o Governo Estadual.

O curioso é que esses mesmos companheiros não vêem as contradições que, diariamente, estão ocorrendo em termos da sua Administração Municipal e, hoje em dia, da sua Administração Estadual.

Quero trazer uma questão que é muito curiosa de se analisar, porque todos os dias ouvimos discursos dizendo que a culpa é do Governo Federal, das coisas que ocorrem no Rio Grande; que o Governo do Estado não consegue resolver os problemas, porque a culpa é do Governo Federal, que não passa dinheiro.

Falava, há pouco, com o Dr. Jair Krischke, que está preocupado com algumas questões atinentes à área de segurança e essa verdadeira confusão que se criou com a transferência de coronéis e de comandos, não por se transferir ou por se tirar esse ou aquele deste ou daquele lugar, mas porque, como foi divulgado há tempos, transferências custam dinheiro, Ver. Pedro Américo Leal, por força da legislação. Segundo o cálculo do Dr. Jair Krischke, hoje o Governo do Estado já gastou mais de 1,5 milhões de reais só na troca dos comandos da Brigada Militar. E eu, inclusive, pedi ao Dep. Jorge Gobbi, na Assembléia Legislativa, para que fizesse um Pedido de Informações específico a respeito desse assunto.

Não vou falar aqui da confusão, da briga com o Governo Federal, que faz com que o Governo do Estado, ao invés de pagar 6% de juros, que dizem que é escorchaste, esteja pagando 40%, que deve ser muito menos do que 6%. Não sei em que matemática eles se baseiam, mas eu acho que deixam satisfeitos os companheiros do PT no Governo do Estado.

Mas eu quero trazer uma denúncia que recebi hoje, muito curiosa. Há dois ou três dias, os jornais estamparam uma bela matéria sobre as disputas internas entre os diferentes segmentos do PT, sobre a futura Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria que não se cria por interesses diferentes, dentre outros, da Secretaria da Saúde e da Secretaria da Agricultura. Porque, quando se criar a Secretaria do Meio Ambiente, as Secretarias de Agricultura e a da Saúde irão perder verbas, e não querem perder as verbas. Mas o mais grave é que enquanto isso, o chamado Departamento de Recursos Naturais Renováveis, afeto à Secretaria da Agricultura, que tem que fazer fiscalização no Estado, que é quem cobra multas e fiscaliza - no caso de serrarias, transporte regular de madeiras, todas essas questões fundamentais para o Rio Grande - sobre o que, aliás, ouvimos tantos discursos dos Vereadores do PT, aqui, esse departamento está sem diretor desde o início do Governo Olívio Dutra. Não tem Diretor o Departamento e, mais do que isso: não tem gasolina, não tem diárias para os funcionários e não tem veículos para viajar. Ou seja, não tem nenhuma fiscalização, está às moscas e, mais do que isso: não só deixa acontecer tudo o que se quiser, como deixa de recolher multas. E porque não está atuando, está deixando de receber o FUNDEFLOR, que é o Fundo de Desenvolvimento Florestal específico, repasse de verba federal, porque a Secretaria da Agricultura não está cumprindo com aquilo que deveria cumprir. Então, fica aqui o registro e fica aqui a dúvida e a absoluta dificuldade de entender o que acontece. Fala-se mal do governo dos outros, mas não se cuida do seu próprio, e, sobretudo, em coisas tão primárias, quanto ter diretor de um departamento, verbas, diárias, gasolina e veículos para fazer uma coisa que é precípua do Poder, que é fiscalizar, pois não adianta ter lei se não houver pena para quem transgride, e não adianta ter lei e pena se não houver o fiscal que faça sua aplicação e controle. Com a palavra os companheiros do PT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, eu quero desafiar o Ver. Isaac Ainhorn, proponente do Projeto de Lei que quer regulamentar o Orçamento Participativo em Porto Alegre, a apontar-me qual é a cidade onde há uma participação maior e mais expressiva do que em Porto Alegre na elaboração do Orçamento. Existem muitas cidades onde a população participa do Orçamento, e em muitas há regras estabelecidas ou pelo Executivo ou pelo Legislativo e que, na verdade, acabam se tornando uma verdadeira camisa-de-força, inibindo a participação. Eu li atentamente o Projeto de Lei do Ver. Isaac Ainhorn. Afinal de contas, se o Projeto for aprovado, vamos ter uma inibição da participação popular. Hoje, Porto Alegre é exemplo para o mundo, não por acaso vêm aqui delegações de diversos países para ver o nosso Orçamento Participativo. É porque realmente há uma participação expressiva como talvez não tenha precedente em outra capital. O segredo dessa participação, que vem aumentando ano a ano em Porto Alegre, é que, por um lado, temos uma Lei Orgânica que garante a participação na elaboração do orçamento, no seu acompanhamento, na sua fiscalização; por outro lado, quem faz as regras de participação e de tomada de decisão da população é a própria população, e ela aperfeiçoou isso ano a ano através das assembléias, dos delegados, do fórum do Orçamento. Isso faz com que a participação popular, a cada ano, se torne mais rica, mais participativa; a discussão é cada vez mais enriquecedora da própria cidadania. Para manter essa possibilidade, essa dinâmica de a população ir aperfeiçoando as regras de participação, isso é fundamental, isso é o segredo do sucesso da participação na elaboração do Orçamento aqui em Porto Alegre.

É importante observar que a elaboração, o papel da proposta do Orçamento é do Executivo. A Lei Orgânica prevê a participação, o Executivo abriu mão de parte do seu poder para a participação da população. É evidente que o Executivo tem obrigação de ter projetos para a Cidade, mas, com certeza, o conjunto da população de Porto Alegre tem uma globalidade de riqueza, de trazer idéias para melhorar nossa Cidade, muito maior do que o Executivo sozinho, mas em muitas oportunidades, também no Orçamento Participativo, o Executivo, que tem propostas, foi convencer as assembléias do Orçamento Participativo, de obras importantes. Quando o Orçamento entendeu que essas obras eram mais importantes do que outras que estavam sendo propostas, evidentemente aceitou, porque o Executivo soube convencer a população, que entendeu que as obras eram importantes.

Nós entendemos que para manter o sucesso do Orçamento Participativo aqui em Porto Alegre, é fundamental que ele não seja colocado em uma camisa-de-força. É necessário que as regras da participação continuem sendo dinamicamente aperfeiçoadas, ano após ano, pela participação da população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é impressionante o alvoroço que o Projeto de Lei do Ver. Isaac Ainhorn ocasiona nesta Casa, especialmente por parte da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Fico impressionado pela crítica aguda e feroz que é feita contra essa proposição que tem como primeiro objetivo legislar, colocar na Lei algo que é proclamado como sendo a grande dádiva do Governo do PT para a população de Porto Alegre. Penso que o PT deveria agradecer ao Ver. Isaac Ainhorn, que se dispõe a transformar essa experiência que o PT proclama tão miraculosa, em uma experiência definitiva, na medida em que, colocando na lei, faz com que ad aeternum ela se realize. Não querer que o Orçamento Participativo, essa experiência seja regulada por lei, é dar razão a alguns críticos do Orçamento Participativo, como por exemplo, o Professor Universitário José Antônio Tavares, que diz claramente o seguinte: “Na elaboração do denominado Orçamento Participativo, as decisões são efetivamente tomadas, não pela população das regiões em que se dividem a Cidade, mas por políticos do Governo Municipal que, também sob o controle do Partido, montaram os debates segundo a impressão sugestiva consagrada pelos documentos mais ou menos oficiais.” Tarso Genro, em obra sobre o Orçamento Participativo.

Será que se quer manter este Orçamento Participativo, tão altamente divulgado, da forma que ele se encontra para que ele seja efetivamente um instrumento de manipulação do Partido, eventualmente do Governo? O PT pensa que vai ser eternamente governo em Porto Alegre, que outros governos não poderão surgir e que façam voltar contra ele o que ele usa, hoje, contra a Cidade, manipulando o Orçamento Participativo.

Ora, Sr. Presidente, o Ver. Isaac Ainhorn ganha este crédito da Cidade de Porto Alegre. O seu Projeto de Lei está ensejando este debate e nós não podemos admitir, como integrantes de uma Casa Legislativa, que alguém que se levanta e propõe, em lei, regular uma situação, seja considerado inimigo do povo. V. Exa. tem a nossa solidariedade, Ver. Isaac Ainhorn, porque, se V. Exa., agindo desta forma, é inimigo do povo, quem será, então, o verdadeiro amigo do povo? Aquele que o ludibria, aquele que o engana, aquele que o utiliza nos interesses político-partidários? Ou aquele que quer ver o seu direito respeitado e a cidadania efetivamente proclamada? Ou o Orçamento Participativo é realmente uma peça muito boa e deve merecer a atenção desta Casa, deve ser transformado em lei, ou não é o que é decantado.

O Ver. Isaac Ainhorn entende que é bom a participação popular; entende que o Orçamento Participativo é uma forma de ela se realizar e quer vê-la regulada. E, evidentemente, neste particular, ele tem o meu mais amplo apoio. Isso não eqüivale dizer que nós estejamos, aqui, cegamente apoiando, desde a primeira hora, tudo o que está contido no Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, que nem tem esta pretensão. Trouxe a esta Casa uma proposta para ser discutida, debatida, não para ser impugnada, fulminada, como se tenta fazer até mesmo com a mobilização de pessoas, que vêm a esta Casa em uma tentativa de ver ceifada essa possibilidade de debate. É bom o Orçamento Participativo. Aprendi com o Ver. Hélio Corbellini que o Orçamento Participativo é um instrumento bom, que tem que ser melhor entendido, que tem que ser melhor aplicado, que não pode ser instrumento de interesses políticos, que deve ser, realmente, a manifestação e o exercício da cidadania. Então, se é bom, e acredito no Ver. Hélio Corbellini, vamos fazê-lo melhor ainda, disciplinando, regulando, estabelecendo como ele deve ser feito. O Projeto do Ver. Isaac Ainhorn propicia que iniciemos esse caminho, que não precisa ser, literalmente, o caminho por ele estabelecido, mas haverá de ser o caminho por ele indicado no sentido de ser, de uma vez por todas, regulado na lei esse instituto, proclamado como bom, como ótimo e que não pode ser propriedade de ninguém e nem objeto de manipulação e tutelas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Há duas faixas, hoje, nas galerias. São faixas que, além de tentar intimidar os Vereadores, comunicam que vão notificar nome por nome. Gostaríamos de saber: notificar o quê? Qual o crime que foi cometido? Qual o deslize que se terá cometido ao se votar a favor ou contra se esta é uma Casa de democracia? E quero repudiar essa forma de fazer política com claques de aluguel que vêm para cá apenas para apoiar uma que outra iniciativa de Vereador ou para ameaçar os outros Vereadores que, eventualmente, possam votar contra. Quero registrar o meu protesto, pedindo providências no sentido de que isso não ocorra e não se repita.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Esclarecimento): Em diversos momentos, nesta Casa, onde houve debates polêmicos, os cidadãos desta Cidade, por um direito que esta Casa preza, tiveram a oportunidade de se expressar e de garantir a sua opinião. Esse é o entendimento da Bancada do Partido dos Trabalhadores sobre o que ocorreu no dia de hoje. Os cidadãos vieram e se posicionaram através do material exposto nas arquibancadas.

O SR. PRESIDENTE: Vou responder à Questão de Ordem, lendo o parágrafo único do art. 142 que diz: (Lê.) “É permitido a qualquer pessoa assistir às Sessões da Câmara, não sendo permitido manifestações bem como atitudes que atentem contra a honra e a dignidade do Poder Legislativo, da Mesa condutora dos trabalhos ou de qualquer vereador.”

As faixas invocadas na Questão de Ordem dizem o seguinte: (Lê.) “Quem modificar o Orçamento Participativo será notificado nome por nome.” “Será conhecido como inimigo do povo quem alterar o Orçamento Participativo.”

Em princípio, eu não vejo infração ao parágrafo único, que atente contra a honra e a dignidade do Poder Legislativo. Vejo, na primeira faixa, uma ameaça, uma crítica indireta. Vamos convir, com bom-senso, que ela não é bem explícita.

Pela Constituição de 88, nós estamos vivendo no Brasil um período de absoluta liberdade de crítica, de imprensa, de atitudes; só que eu penso que ela não está se coadunando com a intenção, que sei que é legítima, de que as pessoas se manifestem a favor ou contra a matéria em discussão. Penso que, veladamente, ela seria uma espécie de ameaça. Respondo ao nobre Vereador dizendo que ele tem todo o direito de interpretar a faixa à sua maneira, agora, não haveria, no Regimento, como pedir que a faixa fosse afastada, porque, em princípio, ela não atenta contra a dignidade e a honra do Poder Legislativo. É uma ameaça velada e creio que consegui explicitar objetivamente a questão levantada por V. Exa.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, V. Exa. concorda que é uma forma vulgar de se fazer política essa de clientela, de claque encomendada e, às vezes, até por funcionários do Executivo.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o termo vulgar já é exacerbado.

Não vamos, então, em cima da Questão de Ordem, que já foi esclarecida, estabelecer uma discussão política.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, como autor do Projeto, e não me sentindo atingido, invoco, aqui, o que o teatrólogo escandinavo Henrick Johan Ibsen disse na sua Peça “O inimigo do Povo”: “Eu fico sozinho como inimigo do povo, mas sozinho e firme nas minhas convicções.”

O SR. PRESIDENTE: Não foi uma Questão de Ordem, mas o Vereador reafirmou a sua posição.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada para entrarmos na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, por entendimento das Bancadas, solicitamos que, na Ordem do Dia, entremos na discussão dos Requerimentos e temos uma ordem de Requerimentos, aqui, acordados.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Renato Guimarães, V. Exa. está pedindo que na Ordem do Dia, sejam apreciados primeiro os Requerimentos?

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sim, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Qual a ordem?

O SR. RENATO GUIMARÃES: Requerimento nº 97/99, do Ver. Luiz Braz, que versa sobre a CPI dos bancos; Requerimento nº 98/99, do Ver. Guilherme Barbosa; Processo nº 1344/99 e Requerimento nº 90/99.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Renato Guimarães. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contra do Ver. João Dib.

Solicito que o Sr. 1º Secretário faça a leitura do Requerimento nº 97/99, de autoria do Ver. Luiz Braz.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Faço a leitura: “Moção de Solidariedade com a Comissão Parlamentar de Inquérito que apura irregularidades no sistema financeiro - CPI dos bancos”.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): É rigorosamente uma Questão de Ordem. Sr. Presidente, não existe um outro Requerimento, anterior a este, tratando de idêntico tema? Interpreto também o sentimento do Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. PRESIDENTE: Houve um Requerimento do Ver. Renato Guimarães para que os Requerimentos fossem apreciados antes dos Projetos. A ordem que observamos, na votação dos Requerimentos, é rigorosamente a ordem cronológica.

O Ver. Renato Guimarães formulou um Requerimento, que foi aprovado, com o voto contrário apenas do Ver. João Dib, no que tange à ordem dos Requerimentos a serem apreciados. Neste sentido, rompe-se o encaminhamento normal de seguirmos rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos Requerimentos. A questão levantada é se já não haveria outra proposição anterior, neste sentido. Vou consultar a Diretoria Legislativa para verificar se há alguma prejudicialidade quando existem Requerimentos semelhantes.

Neste sentido, suspendo a Sessão para que possamos resolver esta questão.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h03min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h05min): Estão reabertos os trabalhos.

Comunico ao Plenário da decisão dessa Presidência. Na verdade há três Requerimentos de assuntos similares, mas não temos como dizer que a Proposição do Ver. Luiz Braz, a Proposição do Ver. Adeli Sell e do Ver. Reginaldo Pujol sejam de teor semelhante ou igual, neste sentido vamos manter a palavra com o Orador. Srs. Vereadores, estamos na Ordem do Dia e as Questões de Ordem têm que ser referentes à ela. Vai ser apreciado agora o Requerimento nº 97/99, Processo nº 1402/99, de autoria do Ver. Luiz Braz.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que fosse utilizado o mesmo critério de procedimento para o Requerimento do Ver. Adeli Sell como em relação ao meu Requerimento, que no meu ponto de vista trata do mesmo mérito, que é sobre a questão da CPI dos Bancos, numa outra ótica. Eu gostaria que o critério utilizado de preservação do Requerimento do Ver. Adeli Sell fosse utilizado em relação do meu Requerimento, também, que versa sobre o mesmo fato político.

O SR. PRESIDENTE: No momento oportuno nós vamos fazer essa verificação. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 97/99.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, no exercício da Presidência desta Casa, Ver. Adeli Sell, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu faço questão de fazer a leitura da Moção, Ver. João Dib, até para que todos Vereadores possam acompanhá-la de uma forma mais perfeita, mais legítima. (Lê.) “A Câmara Municipal de Porto Alegre, hipoteca sua irrestrita solidariedade à Comissão Parlamentar de Inquérito que apura irregularidades no sistema financeiro (CPI dos Bancos), por sua ação enérgica na prisão do ex-presidente do Banco Central, Sr. Francisco Lopes, por sua arrogância, desrespeito e impostura frente a essa CPI. Esperamos que apuradas todas as irregularidades sejam os responsáveis punidos de forma rigorosa e exemplar, de maneira a coibir toda tentativa de desvios de verbas públicas, apropriação indébita, favorecimento ilícito a terceiros, ou qualquer outra postura que não seja legal.”

Este texto, Ver. João Dib, eu tenho certeza absoluta que não pode deixar de ser aprovado por nenhum Vereador desta Casa, por nenhum parlamentar em exercício neste País, por nenhum cidadão brasileiro que realmente goste da sua Pátria, da sua Nação e que queira moralizar, não apenas o Congresso Nacional, mas todas as instituições. Que queira, realmente, fazer com que possamos ter um novo País, em que se possa confiar em todos aquele que se colocam em posição de autoridade. Nós não podemos conceber que alguém, Ver. João Dib, chegue no Congresso Nacional, numa CPI - ou aqui na Câmara de Vereadores, nas instâncias que nós temos na Câmara de Vereadores - e queira minimizar a importância do Legislativo, fazendo com que, através dos ensinamentos dos seus advogados, ele não assinasse um documento que apenas estava dizendo que ele iria dizer a verdade, quando é uma obrigação dele dizer a verdade frente a uma Comissão Parlamentar de Inquérito. É isso que quer a sociedade! E, essa comparação, Ver. Pedro Américo Leal, nós fazemos também a todos os casos que possam acontecer aqui em nosso Município, já que nós somos Vereadores em Porto Alegre. Nós não vamos de forma nenhuma concordar com que qualquer uma pessoa possa desrespeitar este Legislativo e que venham fazer com que sejam minimizadas as suas ações e a corrupção, a anarquia, o desrespeito possam prosperar, possam crescer em detrimento deste Poder. Acho que essa Moção de Solidariedade vem apenas para reforçar o Legislativo, vem apenas para reforçar, não apenas esse instrumento vigoroso que é a CPI e que muitas vezes foi desmoralizada exatamente por ações bem parecidas como essas aqui do Chico Lopes, mas, que venha revigorar, que venha dar força para todos os instrumentos que nós temos no Legislativo para apurar as verdades e para podermos realmente carrear para a sociedade aquilo que é o melhor para a sociedade e não atos como esses praticados pelo Chico Lopes que carreia para as suas próprias contas, de acordo com o seu silêncio, que quase é uma confissão, recursos públicos. Quando recursos públicos são mexidos - tanto faz que seja aqui nesta Câmara de Vereadores, como foi debatido aqui o problema do auxílio-creche, como com o Sr. Francisco Lopes, onde o problema é relativo ao Banco Central -, nós não devemos transigir, nós não devemos aceitar. Nós temos que tratar com dureza, com rigidez, nós temos que apurar os fatos, e, para isso, não podemos concordar com uma ação como essa do Sr. Francisco Lopes, que simplesmente se negou a falar para essa Comissão, ou simplesmente se negou a dizer a verdade para essa Comissão. Aconselhado ou não por seus advogados, ele não tinha esse direito. Portanto, acho que o Congresso Nacional, que a CPI agiu muito bem ao mandar prender o Sr. Francisco Lopes, para fazer valer a sua força, para fazer valer aquele poder que está concentrado hoje na CPI e que na verdade não deve ter a sua importância minimizada, para que outros Poderes da nossa Nação que também respeitamos, como o Judiciário, possam avaliar esse incidente.

Fazemos esta Moção de Solidariedade em nome do Partido Trabalhista Brasileiro e, tenho certeza, em nome de todos os partidos, porque afinal de contas todos nós devemos propugnar pela decência e pela moralidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 97/99.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, entendemos que a presente Moção oferecida pelo Vereador Luiz Braz, é o mínimo que uma Casa política poderia ter para manifestar o seu repúdio, e, também, a sua solidariedade à Comissão Parlamentar de Inquérito, às iniciativas que se dão no Congresso Nacional, em especial no Senado Federal, e o repúdio, em especial, à atitude de alguém que teve relevantes responsabilidades no processo financeiro brasileiro.

Mas também, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a matéria que nós todos acompanhamos - os episódios que envolveram aquela histórica Sessão, uma série de passagens do processo deixam a desejar e até, por assim dizer, torna nua a fragilidade e, talvez, até o despreparo na condução daquele processo.

Todos assistimos que o Sr. Francisco Lopes, bem orientado, não acede ao convite para assinar o documento para depor como testemunha. Porque, como testemunha, e todos nós sabemos é do processo judiciário e do processo brasileiro, ele só pode falar a verdade e como indiciado - como réu - ele tem o direito, sim, de mentir. Isso, em nome da liberdade, Ver. Lauro Hagemann, se assegura esse direito. É o direito de fugir, que também se assegura ao acusado, ao detento.

Até estranhei aquelas circunstâncias, pois o ex-Presidente do Banco Central não foi chamado como acusado e como réu, tendo em vista todo o processo que se desenvolveu através da Procuradoria Geral da República e da Polícia Federal, quando detectaram e estiveram, através de uma ação, numa busca e apreensão na casa da referida autoridade financeira onde se apossaram de documentos que o comprometem. Então já estava, por indícios veementes, na minha opinião, faltando apenas uma formalidade, denunciado o Sr. Francisco Lopes, de ter facilitado, ter feito vazar informações de Estado, no campo financeiro. Vejam a gravidade da ocorrência!

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fica aqui a nossa manifestação favorável, lamentando, Ver. Luiz Braz, a falta de preparo da Mesa dos trabalhos que dirigia a Comissão Parlamentar de Inquérito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 97/99.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, as conseqüências da decisão do ilustre Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que examina o Sistema Financeiro, Senador Parga eleito pelo Partido da Frente Liberal do Estado do Maranhão, e que entendeu de dar voz de prisão ao Sr. Francisco Lopes, face aos incidentes ocorridos no Plenário daquela Comissão e que são, sobejamente, conhecidos da Nação, justificam a Moção de Solidariedade que o Ver. Luiz Braz pretende obter da Casa.

Eu devo alinhar-me com o Ver. Elói Guimarães em algumas considerações acerca da juridicidade do procedimento inquinado.

Mas, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não posso perder de vista o sentido da decisão que a Casa irá tomar, que é eminentemente política. Evidentemente, as decisões políticas, com muita freqüência, até arranham a legalidade das apreciações diante do fato maior, que é a necessidade, no caso, de se ser solidário com aqueles que dirigem uma Comissão Parlamentar de Inquérito, requerida, no Senado Federal, com mais de quarenta assinaturas, que teve a pontificá-la o Senador peemedebista do Estado do Pará, Jáder Barbalho, e que começa a produzir os seus efeitos.

Em verdade, Sr. Presidente, eu me alinharia com muito mais tranqüilidade, dependendo dos termos em que fosse vazada, à manifestação requerida pelo Ver. Renato Guimarães, de solidariedade ao Ministério Público e aos seus quatro jovens integrantes, que deflagraram todo esse processo com a sua ação, por uns até acoimada de exagerada, mas que, no meu entendimento, no entendimento de quem sempre prefere o exagero à omissão, criaram as condições objetivas para que todos esses fatos se sucedessem.

Eu quero deixar muito claro que, como homem que freqüentou curso universitário, que é advogado, que militou fundamente nas lides advocatícias, não posso deixar de reconhecer que era uma prerrogativa do Sr. Francisco Lopes não se incriminar no momento de ser ouvido, não como testemunha, porque ele é o acusado perante a Nação de forma insofismável. Ele não é sequer indiciado; ele é hoje acusado dos atos que toda a imprensa brasileira está proclamando.

Mas eu procuro entender a proposição do Ver. Luiz Braz nos seus objetivos: é uma solidariedade de casa política para casa política. E nesse ponto, eu não posso faltar com os Senadores da República, que buscam valorizar o Senado Federal por meio de duas Comissões Parlamentares de Inquérito importantíssimas: uma, a que está em baila, e a outra, que procura elucidar situações não muito claras praticadas no Judiciário brasileiro. Essas Comissões, em determinados momentos, têm sido acusadas de estarem a serviço desse ou daquele outro movimento político, mas nós, como parlamentares, temos que defender como instituição.

Eu não vou citar o seu nome, mas um colega Vereador, advogado, também, dizia há pouco, quando me encaminhava para a tribuna, que a decisão foi ilegal, mas que não havia outra saída para o Senador Presidente da CPI, senão a de se valer dessa ilegalidade para manter a autoridade do Senado Federal, enquanto instituição capaz de trazer à colação até mesmo aqueles que, até há bem pouco, eram poderosos nesta Nação e que, se desviando, precisam ter escoimados, esclarecidos seus atos. E a CPI, o Ministério Público, todos os que se propõem a esclarecer, haverão de ter o nosso apoio.

Por isso, fico com a proposição do Ver. Luiz Braz, sem deixar de fazer essas considerações, pois parece que houve um equívoco do meu correligionário, Presidente da CPI, ensejando essa confusão toda que se gerou.

De qualquer forma, vou ficar solidário com aqueles que, de modo certo ou errado, buscam esclarecer perante a Nação essas anomalias que queremos ver esclarecidas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, para encaminhar a votação do Requerimento nº 97/99.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nobre Ver. Adeli Sell, que há poucos dias estava preocupado, porque este Vereador, de modo geral, se manifesta contra todo e qualquer tipo de moção. Moção termina causando emoção, atrapalhação e até agressão.

Sou engenheiro, os que me antecederam são juristas, talvez eu não tenha as condições necessárias para uma análise, a não ser a análise fria que fazem os engenheiros, que fazem os homens voltados para a matemática. Quando se estabeleceu a Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado, armou-se um circo. E os Senadores, os jornais de hoje dizem que compraram novas roupas, acertaram os seus penteados, arrumaram os seus bigodes e até colocaram perfume. Para quê? Para resolverem os problemas da Pátria ou para aparecer na imprensa, na mídia, fazendo um serviço que deveria ser a obrigação de cada um deles? Eles deveriam estar no Congresso Nacional, permanentemente, buscando soluções para os grandes problemas da nossa Pátria. Eu não vou defender o Chico Lopes, de forma nenhuma, agora, eu não tenho por que dar solidariedade a alguém que não sabe cumprir com o seu dever. Comissão Parlamentar de Inquérito, Comissão de Sindicância, é alguma coisa muito importante, têm que ser feitas com seriedade, com responsabilidade e com competência, como de resto, todas as coisas públicas devem ser feitas.

O Sr. Chico Lopes compareceu a Comissão Parlamentar de Inquérito, e os maiores juristas deste País avaliam que os advogados de Chico Lopes agiram certo. “O ex-presidente do Banco Central, Francisco Lopes não poderia depor como testemunha num processo que o põe como réu, afirmam juristas. Para Márcio Thomaz Bastos, Miguel Reale Júnior, Carlos Ari Sundfeld e Manuel Alceu Affonso Ferreira, a atitude dos seus advogados foi correta, mas o pedido de prisão foi discutível.

A CPI errou duas vezes: tentou colocar no réu uma camisa-de-força de testemunha e depois o constrangeu ilegalmente com a decretação da prisão, afirmou Thomaz Bastos. Reale Júnior considerou um abuso a voz de prisão a Lopes. “São as maiores autoridades que este País tem entre os juristas. Agora, os nossos Senadores esqueceram de se assessorar, esqueceram-se de que eram homens de responsabilidade e que precisavam ter competência e seriedade, e não apenas se preparar para aparecer em cima das mazelas em que este País vive.

O nosso Paulo Sant’Ana, que foi um excelente Vereador nesta Casa, escreve na sua coluna da “Zero Hora” de hoje algo que precisaria ser examinado pelos Vereadores: “A questão é a seguinte: os advogados de Francisco Lopes decidiram que ele não iria depor para não correr o risco de ver agravada a sua situação por suas próprias palavras. Traduzindo, o acusado, mesmo antes de ser réu, caso de Chico Lopes, tem direito de mentir ou omitir em sua defesa. Já não é o caso da testemunha, condição que a CPI tentava emprestar ao depoente. É impopular, neste momento em que causa até raiva verem-se bilhões de reais pertencentes à nação brasileira e a seus cidadãos desperdiçados na promiscuidade entre dirigentes do Banco Central e especuladores financeiros, que um ex-Presidente do Banco Central se negue a depor. Mas a justiça e a lei são preservadas também pela ampla defesa do acusado. E foi o que aconteceu. Cá para nós, não era mais testemunha um homem que tivera seu lar devassado e de lá retirados documentos importantes que poderiam comprometê-lo, através de busca legal. Esse homem já era claramente um acusado. E os direitos e deveres de um acusado num trâmite legal são totalmente diferentes dos de uma testemunha. Isso foi o que a CPI não soube discernir. Chico Lopes não ia dar só um depoimento. Ele ia ser submetido a um interrogatório.”

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica muito difícil acompanhar a quantidade imensa de moções trazidas a este Plenário, e que levam a nada, mas produzem alteração, dúvidas e confusão. E eu não sei como dizer, agora que os Senadores não têm a seriedade necessária para conduzir uma Comissão Parlamentar de Inquérito, então o que devo eu fazer aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre? Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra, para encaminhar a votação do Requerimento nº 97/99.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada, trouxemos à tribuna o debate sobre o conjunto de informações que estavam aflorando sobre a CPI dos Bancos e houve intervenções dizendo que aquele debate era irresponsável. Hoje, estamos ouvindo dizer que os Senadores, que conduzem a CPI, não são responsáveis, não sabem o que estão fazendo. Não podemos criar “nuvens de fumaça” para tratar do verdadeiro objeto dessa CPI, os bancos são as empresas que mais lucram, não são as empresas que produzem alimentos, não é o conjunto das empresas responsáveis pela produção deste País, as empresas que mais lucram, são os bancos, o sistema financeiro. Na desvalorização do real, na virada do ano, os bancos lucraram o valor equivalente a dois anos de lucro. É interessante fazer esse registro para se focalizar o verdadeiro objeto da CPI, que é fazer uma limpeza nas relações dentro do sistema financeiro que favorecem o ganho de forma irregular dessas instituições. Essas instituições trabalham contra a soberania nacional porque elas mantêm relações com o capital de giro do mundo inteiro e lucram muito mais do que o conjunto inteiro das empresas que produzem para esta nação.

É importante fazer o registro da importância do papel do Ministério Público neste debate, se não fossem os Promotores Públicos do Rio de Janeiro, a partir das denúncias, encarando o seu papel e terem buscado, através de medida judicial, as informações que hoje estão à disposição da CPI, essa CPI não daria em nada, não iria conseguir provar nada. Hoje, a CPI tem o conteúdo para fazer a denúncia de que o Banco Central do Brasil é hoje um agente do sistema financeiro privado, favorecendo o sistema privado. Se o Banco Central do Brasil favorece o sistema financeiro privado, o Governo Federal favorece as relações do sistema financeiro. A CPI tem que ir muito além do que fritar Francisco Lopes, ex-Presidente do Banco Central, tem de fazer uma devassa na relação do Banco Central, no sentido de identificar ali um problema que não é deste Banco, é um problema central do Governo Federal que trabalha a favor de interesses que não são os mesmos do povo brasileiro. Dizer que em uma desvalorização da moeda, um conjunto de empresas privadas e bancos privados ganharam dois bilhões de reais e que esse dinheiro não fica dentro do País para a produção, sendo mandado para as ilhas, para a Europa e para os paraísos fiscais do mundo, é um caso que deve ser muito mais investigado, indo mais além do que tratar do ex-Presidente do Banco Central, do Banco Marka ou de outro banco. Devem fazer uma devassa nas relações que o Banco Central tem com todo o sistema financeiro e com as relações com o Governo Federal, porque, se analisarmos o últimos períodos deste Governo, os seus principais dirigentes na área econômica são, sim, pessoas a mando dos principais grupos econômicos e financeiros do mundo. O atual Presidente do Banco Central todos sabem a mando de quem está. Ele não está a mando do Governo Federal, mas de grandes empresas financeiras que mandam neste mundo, portanto, a CPI tem de ir muito mais além do que simplesmente investigar a vida de Francisco Lopes, ela tem de investigar a vida do Governo que está aí, através do sistema financeiro, entregando o País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Declaro que quero me inscrever para o encaminhamento, mas vou fazer uma Questão de Ordem anterior à votação para viabilizar a votação imediatamente posterior. Quando o Ver. Renato Guimarães requereu aquela Ordem do Dia, que foi consensual, houve um cochilo por parte dos Vereadores, nós desconhecíamos, e há um Requerimento do Ver. Pedro Américo Leal que precisa ser aprovado hoje, porque é uma representação da Casa que o Vereador vai fazer amanhã, e como o quórum está se esvaziando, requeiro aos Vereadores que voltemos a alterar a Ordem do Dia para, logo depois desse Requerimento, votar o Requerimento do Ver. Pedro Américo Leal. Não é um pedido dele, é uma questão que interessa à Casa, como tal. E no consenso que nós montamos antes, desconhecíamos esse processo e precisamos, portanto, fazer esta correção, sob pena de não poder fazer a representação, amanhã, da Casa.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Antonio Hohlfeldt. Nós temos quórum para votar o Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz. Em seguida votaremos o seu Requerimento. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, para encaminhar a votação do Requerimento nº 97/99.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Peço perdão, Ver. Adeli Sell, se V. Exa. não entendeu ou eu não me fiz bem claro, mas, em nome da Liderança do PSDB, faço absoluta questão de encaminhar o Requerimento do Ver. Luiz Braz. E quero destacar isto: nos termos em que está colocado o Requerimento, ele precisa ser aprovado por unanimidade nesta Casa. Eu concordo plenamente com o Ver. João Dib, acho que houve, talvez, uma pegada de surpresa por parte do ex-Diretor, ex-Presidente do Banco Central, Dr. Francisco Lopes, e seus advogados em relação à maneira como se desenvolvia a Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado.

Agora, uma vez criada uma situação - e a crônica do Paulo Sant’Ana é feliz nesta análise - é impossível que alguém possa fazer declarações que sejam prejudiciais a si próprio. Portanto, nesse sentido, o Sr. Francisco Lopes tem absoluto direito, eu diria que tem até dever, de se preservar. E, nesse sentido, foi orientado pelos seus advogados. Então, há o lado de alguém que passou a ser acusado; há o lado da questão legal, formal da CPI; e há o terceiro lado, que é o lado fundamental, sobre o qual eu faço questão de tocar aqui, no encaminhamento deste Requerimento, Ver. Luiz Braz: um cidadão que é funcionário público, que recebe a confiança, no caso, do Presidente da República e de Ministros de Estado e que desenvolve funções que são perpassadas por interesses dos mais diversos e certamente contraditórios, esse cidadão exerce um cargo que não é fácil, que é de imensa responsabilidade, como conseqüência, e espera-se, portanto, que ele tenha absoluta responsabilidade e absoluta transparência. Se, de um lado, não podemos prejulgar ninguém, do outro lado, penso que ninguém aqui vai discutir o fato de que, se o Sr. Francisco Lopes for julgado culpado, ele tem que ser responsabilizado. Aí, tenho uma discordância frontal com o Ver. Renato Guimarães. As coisas precisam passar por etapas. Vou lembrar, aqui, um Ministro da Saúde que, há alguns anos, por interesses de uma grande empresa deste País, foi acusado de maracutaias no Ministério, envolvendo bicicletas e por aí afora. Infelizmente, muita gente deitou falação, aqui nesta Casa e neste Plenário e no Plenário da Câmara Federal, dizendo que o Ministro era culpado, que o Governo era culpado, que todo mundo era culpado e que tinha que bater neles. Alguns meses depois, encerrado o inquérito, verificou-se que o Ministro, ao contrário, não tinha absoluta responsabilidade de nada e que, sim, a responsabilidade era de um funcionário do terceiro escalão. Não ouvi ninguém dos acusadores voltarem aqui para fazer a correção do discurso. Ainda que fizessem, a questão que sempre se coloca é: de que adiantaria a correção do discurso? Penso que temos que ter claro, falo aqui não apenas na condição de Vereador, mas também na condição de jornalista e de professor...

Sr. Presidente, o relógio está marcando dois minutos. Meu tempo é de cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Eu não havia marcado o seu tempo. Acrescentarei dois minutos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Aí, é difícil falar sem saber quanto tempo se tem. Estou olhando para o relógio e me guiando por ele. O meu discurso fica absolutamente perdido.

O SR. PRESIDENTE: Quando assumi, o Vereador Adeli Sell, que me antecedeu, não havia marcado o tempo. V. Exa. tem mais um minuto.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vou agradecer o minuto, porque o meu discurso está estragado, não há mais como retomar a linha do desenvolvimento que queria fazer. Peço desculpas aos Srs. Vereadores. Quero, apenas, ratificar a minha posição, lamentando que o debate que iria fazer fica atrapalhado. Quero ratificar o apoio ao Requerimento do Ver. Luiz Braz.

Quero retornar, de qualquer maneira, aí sim, à questão da irresponsabilidade de se querer, imediatamente, generalizar acusações. Isso, sim, parece-me que é falta de preparo para exercer cargo público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 97/99, de autoria do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento para inversão da ordem dos Requerimentos, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 99/99, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h46min.)

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